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O 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou o Município de Parnamirim ao pagamento de indenização por danos morais a um servidor público que foi afastado de suas funções e expulso do ambiente de trabalho de forma considerada humilhante. A sentença da juíza […]
Imagine a seguinte situação: um servidor público é acusado de uma infração funcional. Para apurar o caso, a administração instaura uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), formada por três servidores estáveis. Até aqui, tudo dentro da lei. O problema começa quando essa comissão, investida do poder de investigar, passa […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgou procedente ação movida por servidor público estadual e condenou o Estado do RN ao pagamento retroativo do Abono de Permanência. Com fundamento na Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual nº 308/2005, a sentença do 1º Juizado da Fazenda […]