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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retomou, de forma permanente, o esforço de julgamento e impulsionamento dos processos judiciais relacionados à temática racial. Entre eles, encontram-se os que tratam de discriminação racial e crimes de ódio. Também são impulsionados pelo mutirão os processos que envolvem crimes de racismo e injúria […]
Uma rede de lojas de materiais de construção indenizará em R$ 15 mil, por danos morais, uma ex-empregada que foi vítima de racismo praticado por uma colega. A sentença é do juiz Bruno Marcos Guarnieri, da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. A empresa recorreu ao Tribunal Regional […]
A responsabilidade civil objetiva do empregador abrange a omissão em coibir atos ilícitos e assegurar um ambiente saudável. A falha em apurar injúrias raciais no trabalho, punindo a vítima com demissão imotivada em vez do ofensor, atenta contra a dignidade e gera o dever de indenizar. Com base nesse entendimento, […]
A juíza de Direito Ana Raquel Victorino de França Soares, do 1º Juizado Especial Cível Central de São Paulo/SP, condenou o hotel Tivoli Mofarrej ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a advogado negro abordado por segurança durante evento jurídico realizado no local. A magistrada entendeu que a […]
Homem foi condenado a 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão por ofender sua cunhada, de origem indígena, com expressões discriminatórias. A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP entendeu que houve prática reiterada de ofensas racistas, manteve indenização de R$ 5 mil à vítima e ajustou a […]
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará afirmou que há componente de racismo no ataque cometido por estudantes de Direito contra um homem em situação de rua, em Belém. O caso, registrado em vídeo e divulgado nas redes sociais, segue sob investigação e já mobiliza autoridades e instituições. Os […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta terça-feira (8/4), o acórdão do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973, conhecida como ADPF Vidas Negras, que reconheceu a existência de racismo estrutural no Brasil, apontou a ocorrência de violações a direitos fundamentais da população negra e determinou a adoção […]
A 17ª Vara Cível de Brasília condenou o Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças Ltda a indenizar adolescentes vítimas de discriminação racial e aporofobia em campeonato de futebol escolar realizado nas dependências da instituição. A ação civil pública foi ajuizada pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF). Em abril de 2024, estudantes da […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a indenização por danos morais a um operador de máquinas que sofreu discriminação por racismo na metalúrgica em que atuava. Por unanimidade, os magistrados mantiveram a sentença do juiz Maurício Schmidt Bastos, da 3ª Vara do Trabalho […]
A equiparação da homofobia ao crime de racismo, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em junho de 2019, não retroage para punir atos praticados antes desse julgamento. A penalização sob esses parâmetros, para casos antigos, viola a modulação de efeitos determinada pelo STF e o princípio constitucional da irretroatividade. Com base nesse […]