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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, por meio da Recomendação CNJ nº 168/2026. O documento apresenta diretrizes para subsidiar a atuação da Justiça na garantia dos direitos consagrados na Constituição e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro, como a Convenção […]
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17/6), a Lei n. 15.434/2026, que institui, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH). O novo setor deverá verificar se as políticas públicas e as decisões […]
Foi publicada nesta quarta-feira, 17, a lei 15.434/26, que cria, no âmbito do CNJ, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH). O órgão será responsável por acompanhar a implementação de decisões, sentenças e recomendações emitidas por organismos internacionais de proteção aos direitos […]
O Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição, criado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizou na segunda-feira (25/5) sua primeira reunião. Nela foi eleito o primeiro caso sobre o qual irão se debruçar nos próximos meses. O Laboratório tem o objetivo de sugerir diretrizes, boas práticas e […]
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará afirmou que há componente de racismo no ataque cometido por estudantes de Direito contra um homem em situação de rua, em Belém. O caso, registrado em vídeo e divulgado nas redes sociais, segue sob investigação e já mobiliza autoridades e instituições. Os […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou dois novos protocolos voltados ao fortalecimento das Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMFs) no âmbito do Poder Judiciário: o Protocolo de Atuação das UMFs Locais para a Promoção dos Direitos Humanos e o Protocolo para Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, ambos elaborados […]
Entre 2019 e 2022, dos 4.285 processos julgados pela comissão, 4.081 (95%) foram indeferidos O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania anunciou nesta terça-feira (17) a recomposição da Comissão de Anistia, que investiga suspeitos de envolvimento em atos de repressão durante a Ditadura Militar (1964-1985). Leia também: STF rejeita […]
A medida permite que as mulheres optem pela interrupção de gravidez indesejada em todos os casos – desde que no período de 14 semanas da gestação. Argentina é o 4º da América Latina a conceder o direito de aborto em todo seu território. O Senado da Argentina aprovou nesta 4ª […]
A Universidade Presbiteriana Mackenzie em São Paulo expulsou o estudante de direito Pedro Baleotti, de 25 anos. O jovem apareceu em vídeo durante as eleições de 2018 dizendo que a “negraiada vai morrer”. A informação é do portal G1. “Os trâmites institucionais foram cumpridos e o aluno foi expulso, receberá […]
Os princípios iluministas de Liberdade, Igualdade e Fraternidade consagrados na Revolução Francesa inspiraram a elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos que completa 70 anos nesta segunda-feira (10). O documento (Resolução 217 A III) foi aprovado pela Assembleia Nacional das Nações Unidas em 1948, em momento de reestruturação da ordem […]