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A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de Jundiaí que determinou que plano de saúde custeie medicação de cerca de R$ 16 milhões a criança com distrofia muscular de Duchenne (DMD). Segundo os autos, o tratamento foi prescrito […]
A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) determinou que um naturopata pare de realizar ou divulgar procedimentos de avaliação, diagnóstico ou prognóstico relativos ao estado de saúde de pacientes. Ele oferecia a técnica “Biorressonância Magnética Quântica” como tecnologia capaz de detectar doenças antes mesmo de sua manifestação clínica. A […]
Operadora de plano de saúde poderá manter reajuste de 58,8% da mensalidade do beneficiário, devido à mudança de faixa etária. Assim decidiu o juiz de Direito, Oséias Costa de Sousa, da 3ª vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador/BA, ao julgar improcedente a ação ajuizada pelos beneficiários. Para o magistrado, […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve decisão da 12ª Vara do Trabalho de Brasília que determinou ao plano de saúde da Caixa Econômica Federal (Saúde Caixa) o custeio integral de medicamento à base de canabidiol prescrito para tratamento de doença neurológica grave de […]
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que obriga uma operadora de plano de saúde a custear endoscopia digestiva alta com colocação de balão intragástrico em uma mulher de Criciúma. Para o colegiado, os planos de saúde não estão autorizados a limitar a […]
A 4ª turma recursal dos Juizados Especiais do TJ/PR manteve decisão que determinou ao município de Paranavaí/PR o fornecimento do medicamento Ozempic para tratamento de obesidade mórbida. O colegiado decidiu com base no direito constitucional à saúde e na responsabilidade solidária entre os entes federativos. O caso O caso envolve […]
O Sistema Único de Saúde (SUS) publicou uma decisão nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União, que autoriza o uso de antibiótico para prevenir sífilis e clamídia após exposição ao risco. A doxiciclina poderá prevenir as duas infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) bacterianas. O documento permite que o medicamento seja empregado como prevenção pós-exposição (PEP) — ou […]
A 2ª seção do STJ fixou tese em recurso repetitivo para definir que a recusa indevida de cobertura médico-assistencial por plano de saúde não gera automaticamente dano moral. Maioria do colegiado entendeu que a indenização depende da demonstração de circunstâncias concretas capazes de evidenciar abalo psicológico relevante ao beneficiário. O […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik indeferiu o habeas corpus impetrado em favor de um médico preso preventivamente no Amazonas, investigado pela suposta prática de homicídio qualificado decorrente de omissão no atendimento de urgência. Ao analisar o pedido, o relator entendeu que não há flagrante ilegalidade capaz […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.316), estabeleceu os requisitos e critérios para que as operadoras de planos de saúde forneçam a bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelas pessoas com diabetes, como a comprovação de prescrição médica e […]