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O documento é um conjunto de 20 medidas elaboradas por juízas e desembargadoras para dar efetividade ao princípio da igualdade entre homens e mulheres no Poder Judiciário Mais mulheres nos cargos de direção dos órgãos da Justiça brasileira. Essa é a demanda central da “Carta de Brasília pela igualdade de […]
A Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, bem como estabelecer as normas gerais do ensino público, como sinalizam, respectivamente, os artigos 22, inciso XXIV, e 24, inciso IX. Logo, os municípios não podem criar leis estabelecendo diferentes diretrizes para a […]