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Objetivo é reunir no mesmo espaço nomes relevantes da política, Judiciário e do setor produtivo, para discutir estabilidade institucional e econômica do Brasil, após ataques Empresários e ministros de tribunais superiores voltam a se reunir para discutir rumos do país, após destruição na capital federal, no Brazil Conference do Lide, […]
A Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, bem como estabelecer as normas gerais do ensino público, como sinalizam, respectivamente, os artigos 22, inciso XXIV, e 24, inciso IX. Logo, os municípios não podem criar leis estabelecendo diferentes diretrizes para a […]