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Conselho da Justiça Federal restabeleceu o adicional por tempo de serviço (ATS) aos magistrados e incluiu pagamentos retroativos desde 2006 Juízes federais voltarão a receber um adicional de 5% do salário a cada cinco anos. O benefício, conhecido como quinquênio, havia sido extinto há 16 anos. A medida beneficia quem […]
Leis estaduais que preveem verba para aquisição de obras técnicas violam regime remuneratório de subsídio em parcela única O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar, requerendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade do “auxílio para […]
Adicional é de até um terço de subsídio; outras cortes do país já pagam benefício nesses moldes O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) criou um novo auxílio financeiro para magistrados por alegado excesso de trabalho. O novo benefício será de até um terço do subsídio pago a juízes […]
Integrantes do Supremo ganham teto do funcionalismo; vencimento aumentaria 18% até 2024 O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, marcou para esta quarta-feira (10) uma sessão administrativa que discutirá se a corte encaminha ao Congresso proposta que eleva, até o segundo semestre de 2024, a remuneração da magistratura […]
O Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que está responsável pela elaboração de estudos sobre os efeitos da aplicação da Lei nº 13.964/2019 nos órgãos do Poder Judiciário vai se debruçar sobre 111 propostas recebidas de todo o país. A consulta pública encerrou no último dia 10. […]
A criação do juiz das garantias, conforme estabelece a Lei nº 13.964/2019, que altera a legislação penal e processual penal brasileira, além de, em termos práticos, apresentar inconsistências intransponíveis, traz flagrantes inconstitucionalidades formais e materiais — o que demonstra a inviabilidade de sua implementação imediata no ordenamento jurídico brasileiro. A […]
A maior e mais influente entidade dos juízes no País aponta ‘retrocesso institucional sem precedentes’ no texto da Lei do Abuso que o Congresso aprovou ao derrubar 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro. Por meio de nota pública, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) alerta que a votação realizada na […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou na sexta-feira (26/4), ofício à conselheira do Conselho Nacional de Justiça Maria Tereza Uille Gomes, informando que a Corregedoria Nacional já está apurando a disputa de terras em uma área de mais de 300 mil hectares no oeste da Bahia, bem […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por 14 votos a um, suspender a contratação direta do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com a Microsoft, mas permitir a continuidade dos estudos técnicos referentes ao sistema eletrônico de processos daquela corte. A informação está no portal do CNJ. […]
Os temas discutidos no evento “Os Juízes e as Mídias Sociais”, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, deverão servir de guia para a formulação de uma série de normas sobre o comportamento de integrantes da magistratura e servidores do Poder Judiciário nas mídias digitais de comunicação. A informação está no […]