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Por unanimidade, a 6ª turma do STJ decidiu que a “assistência jurídica qualificada”, prevista nos arts. 27 e 28 da lei Maria da Penha, garante ao advogado da vítima capacidade postulatória plena no processo, sem necessidade de habilitação como assistente de acusação. Com isso, o profissional pode atuar em todos os […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que violar a determinação judicial de uso de monitoração eletrônica, quando adotada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, configura o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha […]
Segundo desembargador do TJDF, há comprovação de atos de violência praticados por Fernando Pessôa Mello contra ex-mulher Fernando Pessôa da Silveira Mello, juiz auxiliar de Dias Toffoli na presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ex-juiz auxiliar de Luiz Fux no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi proibido pela Justiça […]
A criação do juiz das garantias, conforme estabelece a Lei nº 13.964/2019, que altera a legislação penal e processual penal brasileira, além de, em termos práticos, apresentar inconsistências intransponíveis, traz flagrantes inconstitucionalidades formais e materiais — o que demonstra a inviabilidade de sua implementação imediata no ordenamento jurídico brasileiro. A […]