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O plenário do Senado aprovou na terça-feira (21) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 11/16, que regulamenta a profissão de cuidador de idosos, crianças, pessoas com deficiência ou doenças raras. A matéria segue para sanção presidencial. A informação é da Agência Brasil. O projeto estabelece que esses profissionais deverão […]
O presidente Jair Bolsonaro assinou na terça-feira (30) uma medida provisória que altera legislações sobre pequenos negócios e startups – empresas em estágio inicial. Por se tratar de uma MP, as novas regras entram em vigor após a publicação no “Diário Oficial da União”. O Congresso Nacional tem até 120 […]
A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB sugeriu ao presidente nacional da Ordem, Felipe Santa Cruz, a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Conselho Federal da OAB contra o texto da Medida Provisória 873/2019, que muda o trecho da CLT no tocante à contribuição sindical dos trabalhadores. […]
A Câmara dos Deputados recebeu no primeiro mês desta legislatura mais de mil projetos de lei sobre os mais diversos assuntos. E dezenas dessas propostas focam a saúde da mulher. O Projeto de Lei (PL) 715/19, por exemplo, prevê prioridade, no Sistema Único de Saúde (SUS), no atendimento psicológico e na […]
O YouTube informou na quinta-feira (28) estar desabilitando os comentários em vídeos que contenham crianças, na esteira das denúncias de conteúdos com exploração sexual de crianças na plataforma de vídeos, o que levou a vários anunciantes suspenderem propagandas. A informação está no site Convergência Digital. “Na última semana, desabilitamos os […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, destacou a importância da educação no combate à violência no Brasil ao falar durante a abertura do seminário Justiça e primeira infância: o futuro começa hoje, promovido na quarta-feira (27) pela Coordenadoria da Infância e da Juventude […]
Neste período de Carnaval é sempre bom ficar atento para o que estabelece a legislação sobre o assédio e a importunação, que é considerada crime. O crime de importunação sexual, definido pela Lei n. 13.718/18, é caracterizado pela realização de ato libidinoso na presença de alguém de forma não consensual, com o […]
O Senado aprovou na terça-feira (19) projeto que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A proposta, da autoria da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), já havia sido aprovada pela Câmara em 2018, e seguirá para sanção presidencial. O projeto mantém a exceção, que já consta do Código Civil (Lei […]
A preocupação com a proteção de dados amplia-se, mesmo que não, ainda, na mesma proporção em que crescem a inovação, sobretudo por meios digitais, a inteligência artificial e as plataformas de tecnologia principalmente. O Japão se mostra atento e disposto a investir para que os dados de seus cidadãos não […]
A despeito da ação que o Ministério da Justiça decidiu mover contra a Google do Brasil, atendendo denúncia do Ministério Público Federal, o tema violação de dados – que será investigado pelo governo – interessa ao portal Juristec desde o ano passado, assim como outros temas de relevância na área […]