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A 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte condenou um homem por importunação sexual, lesão corporal e resistência à prisão por crimes cometidos durante um bloco de rua do Carnaval de 2020, na região da Pampulha, na Capital mineira. A pena foi fixada […]
Neste período de Carnaval é sempre bom ficar atento para o que estabelece a legislação sobre o assédio e a importunação, que é considerada crime. O crime de importunação sexual, definido pela Lei n. 13.718/18, é caracterizado pela realização de ato libidinoso na presença de alguém de forma não consensual, com o […]