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Em sessão realizada nesta segunda-feira (18/5), em Salvador (BA), o Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal para questionar o dispositivo da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) que permite restringir, de forma automática e por até cem […]
Desde que a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigência, em 16 de maio de 2012, o Executivo federal já recebeu mais de 745 mil pedidos de informações via essa ferramenta. De acordo com balanço divulgado na semana passada pela Controladoria-Geral da União (CGU), desse total, 93,5% foram respondidas dentro […]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) proposta que suspende os efeitos do Decreto 9.690/19, o qual atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) […]
A ministra Cármem Lúcia decidiu rejeitar uma ação que contestava as mudanças determinadas na regulamentação da Lei de Acesso à Informação, medida tomada pelo governo federal. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma ação apresentada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs (veja aqui) que contesta a regulamentação […]
Um dia após a publicação do Decreto 9.690/19, que modifica a Lei de Acesso à Informação e permite que servidores comissionados e imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos, uma ação popular impetrada na Justiça Federal de Brasília pede a suspensão dos efeitos da norma. A informação é da repórter Gabriela […]