Proposta que tramita na Câmara dos Deputados altera o Código Civil para estabelecer que a personalidade civil do indivíduo começa na concepção do embrião vivo – a partir da fecundação do óvulo. A informação é do site jurídico Migalhas. Trata-se do PL 10.774/18, que pretende equiparar o embrião vivo ao […]