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Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, na sessão da quinta-feira (14), reverter a eliminação de uma candidata de concurso público do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Sua eliminação do certame ocorreu pelo não comparecimento perante a comissão de avaliação para verificar sua autodeclaração, uma vez que concorreu […]
Um advogado de São Paulo, cansado de levar ‘chá de cadeira’ dos juízes resolveu tomar uma medida prática: foi ao Conselho Nacional de Justiça pedir providências para a instalação de cartão de ponto para juízes e desembargadores de todo o País. Inconformado com o que classificou de regime TQQ de […]
O bloqueio de contas de devedores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça deve ficar mais ágil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) vai incorporar o Bacenjud, ferramenta eletrônica de rastreamento de valores para a quitação das dívidas sentenciadas. A […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 33137 para suspender os efeitos de decisão de desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que autorizava a deputada estadual (PSL-SC) Ana Caroline Campagnolo a manter em sua página no Facebook mensagem estimulando estudantes […]
Os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul decidiram negar, por unanimidade, provimento ao recurso interposto contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente ação negatória de paternidade, tendo em vista o reconhecimento da paternidade socioafetiva, não sendo possível desconstituir o registro […]
A comissão de advogados responsável pela atualização da lei de entorpecentes encaminhou na quinta-feira (07) para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um projeto que descriminaliza o uso pessoal de drogas no país. A informação é do portal Poder360. Segundo matéria do portal, de acordo com o […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento aos embargos de divergência nos Recursos Extraordinários (REs) 919269, 919793 e 930251 e no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 797499) para reconhecer a impossibilidade do fracionamento de honorários advocatícios em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Prevaleceu […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre condenou a Claro S.A por deixar uma cliente sem o serviço de internet por doze dias. Assim, a consumidora deve ser indenizada em R$ 1 mil, por não receber o serviço na qualidade contratada. A […]
A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou processo administrativo contra a Google Brasil após receber denúncia do Ministério Público Federal. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) publicou a decisão nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial da União. Se condenada, a Google […]
A direção nacional da OAB já considera o rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho, em Minas Gerais, o maior acidente trabalhista na história do Brasil. O Conselho Federal da entidade impetrou na terça-feira (5) uma ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando pontos da chamada Reforma Trabalhista […]