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A 10ª câmara Cível do TJ/GO manteve extinção de processo movido pela comissão de moradores de condomínio, ao entender que o grupo não tem legitimidade para pedir a destituição do síndico. Na ação, a comissão afirmou representar condôminos e apontou supostas irregularidades na gestão do síndico, requerendo afastamento liminar, nomeação […]
O valor da condenação não ficará limitado ao indicado por ele na petição inicial A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um estivador de Itajaí (SC) o recebimento de pensão mensal vitalícia com os reajustes apurados na fase de liquidação (cálculos) da sentença, e não com base […]
A 9ª Turma do TRF4 aplicou o princípio da fungibilidade e determinou nova apreciação do caso em primeira instância O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de benefício por incapacidade feito por um agricultor de Seara (SC) de 37 anos que já sofria com epilepsia quando […]
Para a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), é possível a proposição de nova ação previdenciária para requerer benefício mesmo que o pedido tenha sido negado em outro processo Para a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), é possível a proposição de […]
Marcos Harter entrou com recurso contra a emissora para discutir o valor que deveria pagar em processo de expulsão dele do programa Marcos Harter deve quase R$ 1 milhão para a Globo após perder o recurso de um processo contra a emissora. O médico já havia perdido na ação que […]
Josineide Constantino Dantas entrou com uma ação de indenização de R$ 16 milhões contra o atacante Nesta terça-feira (23/8), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) publicou que Bruno Henrique, atacante do Flamengo, ganhou uma causa envolvendo um pedido de indenização de R$ 16 milhões movido por […]
Processo é contra empresa de informática especializada em comercializar dados cadastrais de usuários O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu a primeira ação civil pública com pedido de tutela, baseada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, na segunda-feira, 21 de setembro. A lei, que entrou em […]
Supremo encerra disputa judicial iniciada em 1895 em que descendentes da família imperial reivindicavam posse do Palácio Guanabara Após 125 anos de disputa judicial, uma das mais antigas ações judiciais em tramitação no País foi encerrada definitivamente. Trata-se do processo que dá a posse do Palácio Guanabara à União. A […]
Ministro do STJ nega liminar pedida pela OAB-MG para ingressar como assistente de defesa em ação penal contra advogado acusado de estelionato O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca negou liminar pedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Minas Gerais, para ingressar […]
Conselho Federal da OAB ajuiza Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando artigos da MP que impõem restrições à Lei de Acesso à Informação A Ordem dos Advogados do Brasil resolveu ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando os artigos da MP 928/2020 que impuseram restrições à Lei de […]