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A 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró condenou uma administradora de benefícios e uma operadora de plano de saúde a manter contrato sem carência para acompanhamento gestacional e parto, além de indenizar uma beneficiária por danos morais e materiais. A decisão foi proferida pelo juiz Manoel Padre Neto em […]
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Taubaté que negou indenização a mulher após ataque de cães em praça pública, nos termos da sentença da juíza Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira. A autora alegava omissão do […]
A pensão alimentícia entre ex-companheiros, embora excepcional, é devida quando há vulnerabilidade econômica decorrente da dedicação exclusiva aos cuidados de filhos com necessidades especiais. O benefício visa garantir a subsistência até que o responsável pelas crianças consiga reinserção no mercado de trabalho. Com base neste entendimento, a 4ª Câmara Cível Especializada […]
O Tribunal Pleno do TJRN concedeu o Mandado de Segurança , movido por um candidato, aprovado no exame de seleção para o cargo de Professor de História, o qual alegou ter apresentado o título de Mestrado dentro do prazo e pelas vias oficiais estabelecidas pela banca responsável, mas teve a […]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet asseguram ao usuário o direito de acessar e obter cópia de suas informações. A retenção definitiva de arquivos pela plataforma digital, mesmo após a exclusão da conta, é abusiva e configura confisco indevido de patrimônio. Com base nesse entendimento, o […]
Uma medida que aprimora as condições de trabalho de magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e valoriza a vida familiar foi publicada em 20/3. A Portaria Conjunta nº 1.793/2026, da Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, abre a possibilidade de concessão de regime […]
Ministro Flávio Dino, do STF, afastou a responsabilidade da V.tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A. por débitos trabalhistas da Oi S.A. e da Serede – Serviços de Rede S.A. A decisão foi proferida nas Reclamações 88.762, 88.789, 88.800 e 88.951, nas quais o relator cassou acórdãos do TRT da […]
A 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal aceitou um pedido feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e condenou um homem que atuava como advogado pela prática de estelionato por meio de fraude eletrônica. De acordo com a sentença, o réu causou um prejuízo de R$ […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região -TRF5 negou, por unanimidade, provimento à apelação criminal interposta por um correspondente bancário da Caixa Econômica Federal (CEF) do município de Timbaúba (PE), condenado por peculato. A decisão manteve a sentença da 25ª Vara Federal de Pernambuco, que o condenou […]
A Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) concedeu, em caráter liminar, o direito de um empregado público se afastar do trabalho, sem remuneração, para participar de curso de formação previsto como etapa obrigatória de concurso público nacional. A decisão foi tomada na sessão de […]