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Não há vínculo de trabalho entre o membro de uma cooperativa e o tomador de serviços, decidiu a 4a Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros citaram as leis que aprovaram a terceirização de atividades-fim para defender que não houve ilicitude na contratação de uma auxiliar de enfermagem de […]
Na edição do DOU da sexta-feira, 4, foi publicada a lei 13.796/19, que permite ausência em aula ou prova por motivo de crença religiosa. De acordo com a nova norma, o aluno de escola pública ou privada tem direito de remarcar prova ou ter aula de reposição, sem custo e […]
A partir desta sexta-feira (4/1), os advogados já podem acessar atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica, além de obter cópias dos arquivos. A regra, que não vale para processos em sigilo ou segredo de Justiça, está na Lei 13.793, publicada no Diário Oficial da União. […]
Proposta que tramita na Câmara dos Deputados altera o Código Civil para estabelecer que a personalidade civil do indivíduo começa na concepção do embrião vivo – a partir da fecundação do óvulo. A informação é do site jurídico Migalhas. Trata-se do PL 10.774/18, que pretende equiparar o embrião vivo ao […]
A Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, bem como estabelecer as normas gerais do ensino público, como sinalizam, respectivamente, os artigos 22, inciso XXIV, e 24, inciso IX. Logo, os municípios não podem criar leis estabelecendo diferentes diretrizes para a […]
O plenário da Câmara aprovou na noite de segunda-feira (10) a medida provisória que cria a Lei dos Fundos Patrimoniais. O texto viabiliza a criação de fundos administrados por instituições privadas sem fins lucrativos para financiar projetos de interesse público. A medida segue para apreciação do Senado. A informação é […]
O primeiro ano da reforma trabalhista – e os resultados obtidos – também foi debatido na edição 2018 da Fenalaw, que aconteceu entre os dias 24 e 26 em São Paulo. O evento, coberto pelo portal Juristec, abriu espaço para a discussão sobre como as empresas adaptaram-se à nova lei […]
O debate acerca dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, foi um dos momentos marcantes do primeiro dia da Fenalaw 2018. O encontro teve a participação da sócia fundadora da Patrícia Peck Pinheiro Associados, que falou sobre a existência três pilares a serem considerados no processo […]
O Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/2003, que regulamentou uma série de dispositivos legais para garantir os direitos às pessoas idosas, completou, em outubro, 15 anos de vigência. A lei veio para assegurar a dignidade de importante e crescente segmento da população: em cinco anos, de 2012 a 2017, a população […]
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (17/10), projeto que cria juizados especiais criminais para crimes cometidos pela internet. O texto, de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), agora vai para o Senado. A informação é do portal Conjur. O projeto modifica a Lei […]