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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet asseguram ao usuário o direito de acessar e obter cópia de suas informações. A retenção definitiva de arquivos pela plataforma digital, mesmo após a exclusão da conta, é abusiva e configura confisco indevido de patrimônio. Com base nesse entendimento, o […]
Uma medida que aprimora as condições de trabalho de magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e valoriza a vida familiar foi publicada em 20/3. A Portaria Conjunta nº 1.793/2026, da Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, abre a possibilidade de concessão de regime […]
Ministro Flávio Dino, do STF, afastou a responsabilidade da V.tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A. por débitos trabalhistas da Oi S.A. e da Serede – Serviços de Rede S.A. A decisão foi proferida nas Reclamações 88.762, 88.789, 88.800 e 88.951, nas quais o relator cassou acórdãos do TRT da […]
A 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal aceitou um pedido feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e condenou um homem que atuava como advogado pela prática de estelionato por meio de fraude eletrônica. De acordo com a sentença, o réu causou um prejuízo de R$ […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região -TRF5 negou, por unanimidade, provimento à apelação criminal interposta por um correspondente bancário da Caixa Econômica Federal (CEF) do município de Timbaúba (PE), condenado por peculato. A decisão manteve a sentença da 25ª Vara Federal de Pernambuco, que o condenou […]
A Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) concedeu, em caráter liminar, o direito de um empregado público se afastar do trabalho, sem remuneração, para participar de curso de formação previsto como etapa obrigatória de concurso público nacional. A decisão foi tomada na sessão de […]
A 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal condenou um homem pela prática de injúria qualificada contra uma vizinha após uma briga envolvendo crianças. De acordo com a sentença, do juiz Guilherme Newton do Monte, o réu passou a ofender a mulher em voz alta, uma idosa de 69 anos, […]
A 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal julgou procedente pedido da Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (Emgern) e determinou a reintegração de posse de um apartamento localizado no bairro Barro Vermelho, em Natal, que vinha sendo ocupado por um núcleo familiar sem autorização […]
O 2° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) a indenizar uma família em R$ 5 mil, por danos morais, após a concessionária interromper o fornecimento de água na residência por quase […]
A insuficiência do contrato PJ genérico na disciplina das relações empresariais Contratar por meio de pessoa jurídica tornou-se prática corrente no ambiente empresarial. O modelo se consolidou como resposta funcional às exigências de especialização, redução de custos e flexibilidade operacional que caracterizam a dinâmica contemporânea dos negócios. Não há, em […]