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A 2ª turma Recursal do Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu a natureza civil dos contratos celebrados entre a Uber e os motoristas particulares e afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de um motorista contra a empresa. De acordo com a decisão, […]
O juiz federal Rogério Tobias de Carvalho, da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu, nesta segunda-feira (7/1), liminar que determina à União a implantação efetiva, no prazo de 90 dias, do controle eletrônico de frequência biométrico em todos os hospitais federais e institutos vinculados ao Ministério da Saúde […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira (7/1), recomendação sobre a atuação de juízes em conselhos, comitês ou comissões estranhas ao Poder Judiciário. De acordo com o documento, todos os magistrados brasileiros, exceto os ministros do STF, por não estarem submetidos ao controle do Conselho Nacional […]
A mais poderosa entidade integrada da magistratura e do Ministério Público, fórum que aloja 40 mil juízes, promotores e procuradores em todo o País, alertou neste domingo, 6, o presidente Jair Bolsonaro que a “supressão” ou a “unificação” da Justiça do Trabalho representa “grave violação” à independência dos Poderes. A […]
O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) decidiu na sexta-feira (04/01) que integrantes do Ministério Público em todo o Brasil não têm direito, como pleitearam, ao “pagamento de auxílios saúde, moradia, transporte, alimentação ou qualquer outra verba que venha a ser instituída ou majorada após 26 de novembro de 2018, […]
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que condenou proprietário de restaurante por furto de energia elétrica em Chapecó. O crime teria perdurado por cinco anos, entre maio de 2008 e junho de 2013. Uma vistoria da concessionária, em 29 de junho de 2013, […]
O Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri, no Acre, condenou padrasto por estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Desta forma, foi arbitrada pena de 28 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no artigo 217-A, combinado com artigo 71 do Código Penal. Segundo […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu negar o Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Rio Branco – Cooperativa de Trabalho Médico, mantendo, por consequência, a obrigação da operadora de planos de saúde em fornecer a uma conveniada grávida, diagnosticada com trombofilia, o medicamento Enoxaparina […]
A 1ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão que condenou empresa de plano de saúde a fornecer cirurgia e quaisquer materiais necessários para o tratamento de cidadão portador de 20 graus de miopia e que necessita de cirurgia de implante de lente intraocular para correção de sua visão. […]
O Instituto Innovare anunciou nesta quinta-feira (6) os vencedores da 15ª edição de sua premiação anual, que reconhece e busca disseminar práticas que contribuem para modernizar a Justiça no país. Mais importante premiação da Justiça brasileira, o Innovare tem o apoio do Grupo Globo e procura valorizar iniciativas que buscam […]