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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo de uma lei do Acre que previa a concessão automática do título de domínio definitivo de florestas públicas a particulares após 10 anos de uso autorizado pelo poder público. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7764, 7767 e 7769. As ações foram […]
Um projeto de lei que fixa o piso salarial do advogado empregado de instituição privada no estado foi aprovado, na quinta-feira (12), última sessão do ano na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). A informação está no portal G1 Acre. Com a lei, o salário mínimo de um advogado que trabalhar […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre negou provimento ao recurso apresentado por advogada que foi condenada a indenizar sua cliente, a título de danos morais. Desta forma, ela deve pagar R$ 3 mil por não ter realizado interposição judicial necessária para […]
O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre, condenou um pai a pagar R$ 15 mil a título de danos morais para o filho por abandono afetivo. Na sentença, o juiz de Direito Marcelo Coelho discorreu sobre o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) […]
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasileia, no Acre, julgou improcedente o pedido de uma mãe, apresentado por meio de uma ação negatória de paternidade. Desta forma, o registro de nascimento do seu filho adolescente deve permanecer inalterado, mantendo-se a paternidade socioafetiva estabelecida. A informação está no portal […]
O Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri, determinou que o Estado do Acre concedesse atendimento especializado a uma paciente. Após deferimento da decisão interlocutória, a criança conseguiu fazer o exame que era necessário para completar seu diagnóstico médico. O juiz de Direito Luís Pinto, titular da unidade judiciária, […]
O 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre, condenou o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a indenizar uma internauta acreana por bloqueio de sua conta, devendo pagar R$ 6 mil por danos morais. O Juízo compreendeu que a exclusão temporária do perfil foi ilegal. A […]
O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre, condenou solidariamente clínica hospitalar e médico a pagarem solidariamente R$ 7 mil por danos morais, em função de não terem prestado atendimento para a criança autora do Processo n°0714161-45.2015.8.01.0001. Na sentença, publicada na edição n°6.277 do Diário […]
O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou médica que agrediu uma criança com Síndrome de Down, desta vez a indenizar no importe de R$ 12 mil a criança ofendida no ato ilícito perpetrado. Em junho do ano passado, a ré foi condenada a indenizar os […]
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasileia, no Acre, julgou improcedente o pedido por danos morais, feito por um médico, em desfavor do jornal eletrônico Rondônia Ao Vivo e Google Brasil Internet LTDA. O autor do processo alega divulgação de matérias, de cunho difamatório, contra a ele. A […]