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A juíza Elizabeth Machado Louro, que conduz o julgamento pela morte do menino Henry Borel, condenou os cinco advogados de defesa de Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho, a pagar todos os custos em decorrência do adiamento da sessão e, inclusive, dos momentos preparatórios. Mais cedo (23), a […]
Quem responde é o juiz substituto da 2ª Vara do Trabalho de Lajeado (RS), Eduardo Batista Vargas. Ele explica que o artigo 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece de forma expressa que não pode ser exigida comprovação de experiência superior a seis meses, desde que no mesmo […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional uma lei do Piauí que, em 2024, passou a autorizar o uso de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística (FDI-PI) para pagar dívidas de operações de crédito destinadas à área. A norma foi questionada pelo Partido Progressistas (PP) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]
O município de Ermo (SC) foi condenado a indenizar uma mulher trans em R$ 15 mil, por danos morais, porque um jurado de um concurso de beleza a discriminou publicamente em razão do gênero. O ato transfóbico ocorreu antes de o certame eleger a rainha e as duas princesas da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há omissão constitucional dos governadores do Piauí e do Pará no processo de criação e regulamentação das polícias penais na estrutura administrativa desses estados. A decisão unânime foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 90 e 91, movidas pela Associação […]
Um júri federal dos EUA considerou, nesta sexta-feira (20), o bilionário Elon Musk como responsável em um caso em que é acusado de cometer fraude contra acionistas do Twitter ao tentar baixar o preço das ações da empresa para que pudesse renegociar ou desistir da aquisição da rede social por […]
O ministro Flávio Dino afirmou em decisão neste domingo (22) que o Dnocs (Departamento Departamento Nacional de Obras Contra as Secas) vive aparentes situações de “anomalias, descontroles e vícios” na execução de emendas parlamentares. Na decisão deste domingo, o ministro fez um balanço do trabalho dos poderes Legislativo e Executivo em relação […]
Publicada no dia 1º de abril de 2021, a Lei 14.133/2021 inaugurou um novo marco para as licitações e os contratos administrativos no Brasil. A norma, que substituiu a Lei 8.666/1993 após quase uma década de debate no Congresso Nacional, buscou tornar os processos mais eficientes, transparentes e racionais, com foco na economicidade e […]
Para quase metade da população brasileira, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli deveria sofrer impeachment por suspeitas de ligação com o caso do Banco Master. É o que mostra pesquisa AtlasIntel/Estadão divulgada nesta sexta-feira (20). Segundo o levantamento, 49,3% dos entrevistados defendem o impeachment de Toffoli. Outros 33,7% acreditam que ele só deveria ser afastado se […]
O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que o MEC (Ministério da Educação) suspenda pagamentos do programa Pé-de-Meia a beneficiários identificados com CPFs vinculados a pessoas falecidas e faça o bloqueio dos valores em até 60 dias. Segundo auditoria da Corte, foram encontrados 2.113 registros associados a CPFs de pessoas mortas na base da Receita Federal, […]