O município de Ermo (SC) foi condenado a indenizar uma mulher trans em R$ 15 mil, por danos morais, porque um jurado de um concurso de beleza a discriminou publicamente em razão do gênero. O ato transfóbico ocorreu antes de o certame eleger a rainha e as duas princesas da VII Festa do Agricultor. A prefeitura promoveu o evento em 2023.
Embora a manifestação discriminatória tenha partido do jurado Jessé Lopes, deputado estadual pelo Partido Liberal (PL), a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a responsabilidade do poder público municipal, pois o prefeito o manteve no concurso.
Segundo o desembargador Ricardo Roesler, relator do recurso de apelação da autora da ação, uma vez tornadas públicas as declarações preconceituosas e sendo notória a hostilidade contra a candidata trans, a administração deveria ter reavaliado a composição da banca julgadora do certame.
“A conduta administrativa, ainda que não motivada por intenção discriminatória explícita, revelou-se omissiva quanto ao dever de assegurar ambiente institucional imparcial, contribuindo para a exposição da apelante a situação de claro constrangimento, insegurança e abalo emocional.”
Roesler ponderou que a exclusão de Jessé Lopes como jurado seria medida de prudência para garantir a neutralidade e segurança jurídica do concurso. “O fato de o prefeito ter admitido a manutenção do jurado por ‘receio de desconforto político’ reforça a quebra da finalidade pública e da impessoalidade.”
A decisão do colegiado foi unânime e se fundamentou no Tema 940 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, conforme o qual a ação de reparação de danos deve ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público ou privado que presta serviço público, e não contra o funcionário individualmente.
O acórdão ainda é lastreado pelo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva (aquela que independe de comprovação de culpa) do poder público, garantindo-lhe o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo e culpa. O desembargador Carlos Adilson Silva e a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta também julgaram o recurso.
“Verificado nexo causal entre o ato do prefeito (no exercício do cargo) e o dano, impõe-se reconhecer a responsabilidade objetiva do município pelo evento lesivo, reservando-se eventual ação regressiva pelo ente público contra quem entender de direito”, destacou Roesler, ao contrário do que havia vislumbrado o juízo de origem.
Alegação do município
O réu informou que a soma das notas de todos os jurados à autora não seria suficiente para classificá-la entre as três primeiras colocadas, eleitas como rainha e princesas. Esse cenário se manteria ainda que fosse anulada a pontuação atribuída por Jessé Lopes. Por esse motivo, o município alegou que a candidata não sofreu prejuízo.
As fichas do concurso juntadas aos autos mostram atribuição, pelo jurado deputado, da menor pontuação possível à autora em todos os quesitos. Para o relator, tais notas são sinais inequívocos de avaliação em desconformidade com o edital, que previa julgamento segundo critérios objetivos e por banca imparcial.
Roesler ressalvou que a proteção da dignidade da candidata não se condiciona ao êxito no concurso. “A situação ultrapassa mero dissabor. Trata-se de constrangimento e humilhação decorrentes de criação de ambiente institucional discriminatório, que atingem a honra e a dignidade da recorrente, e ensejam reparação.”
O relator considerou a indenização de R$ 15 mil adequada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a gravidade do constrangimento vivenciado pela autora em evento oficial do município e o caráter pedagógico da condenação, sem ocasionar enriquecimento sem causa.
Ideias rançosas
As declarações do deputado sobre a autora foram feitas por meio de vídeos e tiveram “tom jocoso”, apontou o relator. O jurado afirmou que, na sua avaliação, adotaria como primeiro critério “ser mulher”. Ele justificou travar “guerra ideológica contra esse pessoal” e rotulou a candidata e os seus apoiadores como “militantes de esquerda”.
“São tempos estranhos, de muita obscuridade, onde velhos preconceitos e ideias atrasadas e rançosas viraram a palavra de ordem notadamente no meio político, como instrumento de assédio e devaneio de determinados seguimentos”, lamentou Roesler. Ele anotou que há uma “escalada de agressões” patrocinada por determinados grupos.
“A abertura de palco político à pauta de preconceitos a estes e outros grupos, que por pouco não foi tratada em algum momento como política de Estado, ainda hoje tem limitado a atuação do Estado no combate das desigualdades e dos crimes daí resultantes”, concluiu o relator.