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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu que um trabalhador do setor alimentício sofreu discriminação salarial por ser pessoa com deficiência (PcD). A decisão reformou parcialmente a sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas. O colegiado aumentou o valor da indenização […]
Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande-SP condenou atacadista de alimentos a reintegrar trabalhadora dispensada após questionar a empresa sobre valores não pagos na coparticipação do plano de saúde. A empregada – mãe de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em tratamento – teve a dispensa […]
A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve sentença que negou o pedido de reativação de conta em uma plataforma de apostas esportivas, após identificar indícios de comportamento incompatível com a política de “jogo responsável” e violação dos termos de uso do serviço. O autor pediu a reativação […]
O juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Brusque condenou um homem à pena de 10 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, por um roubo praticado contra um idoso que resultou em lesões corporais graves. O crime ocorreu na madrugada de 4 de […]
A identidade de gênero é manifestação da personalidade da pessoa humana e cabe ao Estado reconhecê-la. Assim, a pessoa que não se identifica com os gêneros masculino e feminino tem o direito de adequar o prenome e inserir o gênero não binário em seu documento. Com base nesse entendimento, o juiz William […]
TJ/SC autorizou a aplicação de multa contra pai que descumprir o regime de visitas à filha previsto em acordo homologado judicialmente. A 9ª câmara Civil entendeu que o abandono afetivo, configura obrigação de fazer e admite medidas coercitivas para garantir o melhor interesse da criança. Descumprimento de acordo O caso […]
A 7ª turma do TST homologou, por maioria, acordo extrajudicial que encerrou o vínculo entre uma advogada grávida e a Whirlpool, dona das marcas Brastemp e Consul, ao entender que, por se tratar de empregada hipersuficiente, não era necessária assistência sindical para a negociação. Para o colegiado, a profissional tinha […]
O Ministério Público do Rio Grande do Norte determinou a suspensão imediata da captura de gatos domésticos com tutores identificados em um loteamento de Mossoró. A recomendação surgiu após investigação que apontou irregularidades em um programa de manejo populacional de felinos. De acordo com o MPRN, a medida busca garantir […]
O CFOAB – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil iniciou uma mobilização nacional para engajar a advocacia brasileira na “1ª Conferência Nacional dos ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”, com o envio de ofícios às 27 seccionais da entidade nos Estados e no Distrito Federal. Os documentos apresentam […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (9), três projetos de lei que fortalecem o combate à violência contra a mulher. Um deles prevê monitoramento eletrônico de agressores em caso de violência doméstica. O segundo projeto tipifica crime de vicaricídio, assassinato de filhos e parentes como forma […]