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Pessoas que comprovarem insuficiência de recursos poderão solicitar a gratuidade de emolumentos nos serviços prestados pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais em Minas Gerais. A medida segue o Provimento nº 221/2026, da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), cuja observância foi determinada pela Corregedoria-Geral de Justiça do […]
A 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP reconheceu que não existe relação jurídico-tributária que obrigue uma pessoa física titular de um cartório de registro civil ao recolhimento da contribuição ao salário-educação. A sentença condenou a União Federal a restituir os valores pagos a esse título, observando-se a prescrição de cinco anos. […]
A identidade de gênero é manifestação da personalidade da pessoa humana e cabe ao Estado reconhecê-la. Assim, a pessoa que não se identifica com os gêneros masculino e feminino tem o direito de adequar o prenome e inserir o gênero não binário em seu documento. Com base nesse entendimento, o juiz William […]
Por Redação do Portal Juristec A Justiça do Rio Grande do Norte reconheceu a paternidade socioafetiva de um cidadão potiguar que passa a constar em sua certidão de nascimento, o registro de dois pais e uma mãe. A juíza Fátima Maria Costa Soares de Lima, da 9ª Vara de Família […]