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Decisão foi baseada à luz do que ficou decidido no tema 1.021 do STJ. Entidade fechada de previdência complementar conseguiu, em juízo de retratação, decisão favorável para que fosse julgado improcedente o pedido de um aposentado que buscou na Justiça o recálculo de sua aposentadoria com a inclusão de diferenças […]
O entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo é que a configuração dos crimes contra a honra exige a presença da intenção deliberada de ofender a honra alheia, isto é, o dolo específico. A configuração dos crimes contra a honra exige a presença da intenção deliberada […]
Sentença que encerrou PRJ é nula. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que encerrou plano de recuperação judicial de um grupo de empresas. Foi determinado novo julgamento após apresentação de parecer do administrador judicial e manifestação do Ministério Público sobre […]
O entendimento de Dalabrida foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes da 4ª Câmara Criminal A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a pena imposta ao dono de uma lanchonete por injúria racial, crime previsto no art. 140 do Código Penal. De acordo com […]
O testamento do advogado Ivan Paez Soares foi reconhecido pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, mesmo sem o preenchimento das formalidades legais para validade do documento. O documento foi feito pelo autor de próprio punho e deixou de constar a assinatura de três testemunhas exigidas formalmente […]
O 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre, condenou o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a indenizar uma internauta acreana por bloqueio de sua conta, devendo pagar R$ 6 mil por danos morais. O Juízo compreendeu que a exclusão temporária do perfil foi ilegal. A […]
O Judiciário de Santa Catarina está se preparando para adotar uma nova ferramenta digital para facilitar não somente os trâmites, mas as consultas processuais. O objetivo é agilizar a rotina e evitar o acúmulo de processos. Investimentos em sistemas de inteligência artificial têm sido cada vez mais frequentes na Justiça, […]
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Milton Fernandes de Souza, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Claudio de Mello Tavares, assinaram ato normativo dispensando os advogados de usarem terno e gravata perante o primeiro e o segundo graus de jurisdição. Segundo a Agência Brasil, […]
O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre, condenou solidariamente clínica hospitalar e médico a pagarem solidariamente R$ 7 mil por danos morais, em função de não terem prestado atendimento para a criança autora do Processo n°0714161-45.2015.8.01.0001. Na sentença, publicada na edição n°6.277 do Diário […]
A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento a recurso do Estado de São Paulo e manteve sentença que anulou ato de reprovação de candidato em concurso da PM. O candidato foi reprovado no exame médico por possuir “mordida profunda” – condição na qual os dentes de cima […]