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Um candidato aprovado para residência médica obteve liminar para concorrer às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas após ter sua autodeclaração racial rejeitada em procedimento de heteroidentificação. O juiz de Direito Marcio Castro Brandão, da 3ª vara Cível de São Luís/MA, entendeu que há indícios de ausência de fundamentação […]
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara de Guará que condenou homem por injúria contra a mãe, qualificada por elementos referentes à religião, e ameaças ao pai. A pena foi redimensionada para um ano de reclusão e […]
Uma funcionária gestante que dirigiu ofensas racistas, homofóbicas e misóginas contra superiores hierárquicos em chat corporativo teve a dispensa por justa causa mantida pela Justiça do Trabalho. A juíza Monica do Rego Barros Cardoso, da 4ª vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ, concluiu que as manifestações configuraram falta grave […]
A lista de determinações do Superior Tribunal de Justiça em um processo que trata do excesso de truculência da Polícia Militar de São Paulo em manifestações reforça a importância do diálogo, da responsabilização institucional e da legitimidade democrática desses atos, segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Em decisão relatada pelo ministro […]
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17/6), a Lei n. 15.434/2026, que institui, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH). O novo setor deverá verificar se as políticas públicas e as decisões […]
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um supermercado de Cruz Alta (RS) a pagar indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade gestacional a uma atendente que, após a dispensa, conseguiu novo emprego. O colegiado concluiu que a garantia provisória de emprego da gestante exige apenas que ela […]
A 4ª Vara Federal de Campinas/SP determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP) que anulem todas as infrações de trânsito e penalidades administrativas indevidamente atribuídas a um veículo que teve a placa clonada. Para a magistrada, o conjunto […]
O 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal julgou procedente os pedidos feitos por um consumidor contra uma plataforma de vendas online e um outro réu após comprar um relógio no valor de R$ 28 mil e receber uma bomboniere. De acordo com a sentença, da juíza Sulamita Bezerra, […]
Extinguir o direito de reabertura da fase de preparação para o tribunal do júri depois da regularização das provas é cerceamento de defesa e causa tumulto processual. Com esse entendimento, o desembargador Luciano André Losekann, da 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, deferiu liminar que pediu […]
Por considerar que os conteúdos promovem desinformação mediante acusação grave, o vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro André Mendonça, concedeu liminar nesta sexta-feira (19/6) ordenando a remoção de publicações feitas pelo senador Marcos do Val (Avante-ES) e pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) que associavam o presidente Luiz Inácio Lula […]