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A 4ª Vara Federal de Campinas/SP determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP) que anulem todas as infrações de trânsito e penalidades administrativas indevidamente atribuídas a um veículo que teve a placa clonada. Para a magistrada, o conjunto […]
O Senado aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória (MP) 1327/25, que prevê, entre outros pontos, a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado cadastro dos bons condutores. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio […]
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (7) a Medida Provisória (MP) 1327/25, que prevê, entre outros pontos, a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O texto segue agora para análise do Senado. O RNPC oferece benefícios a motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas […]
A 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte rejeitou o pedido de um proprietário de veículo que buscava indenização contra uma associação de proteção veicular. A decisão é do juiz Renato Luiz Faraco. O autor da ação pretendia o recebimento do valor correspondente à tabela Fipe do veículo, um Renault […]
O governo federal anunciou a suspensão por 200 dias de 3,4 milhões de multas registradas por falta de pagamento da tarifa do pedágio eletrônico do modelo free flow (pedágio eletrônico sem cancelas), que deveriam ter sido quitadas em até 30 dias após a passagem pela rodovia estadual ou federal. No prazo de 200 dias, os […]
A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios anulou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista profissional após constatar a prescrição processual ocorrida em razão de o processo administrativo ficar paralisado por mais de três anos. O recurso foi apresentado pela parte autora […]
Mais de 10 mil brasileiros já concluíram todo o processo da primeira habilitação por meio do aplicativo CNH do Brasil, criado pelo Ministério dos Transportes. Desde 9 de dezembro de 2025, 10.289 candidatos finalizaram todas as etapas e já estão com a carteira emitida. O novo modelo centraliza o processo em ambiente digital. […]
A proposta, de autoria do deputado André de Paula, tramita na Câmara dos Deputados. O projeto de lei 2.675/22 altera o CTB para permitir que analfabetos tirem a CNH. Atualmente, só pode obter o documento quem é penalmente imputável (tem mais de 18 anos), sabe ler e escrever e possui […]
A SEEx entendeu, com base na sua jurisprudência majoritária, que a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) impede o direito de ir e vir A decisão da Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) levantou a restrição sobre a carteira de motorista […]
Quando a pessoa que está em débito pode ter seu passaporte ou CNH retidos no Brasil? O questionamento sobre o assunto abre um importante debate sobre essa situação na área jurídica no país. Atualmente não existe uma lei específica que trate sobre essas possibilidades, mas o novo Código de Processo […]