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A concessionária responsável pela BR-116, no trecho de Correia Pinto, na Serra Catarinense, foi condenada a pagar mais de R$ 200 mil à família de um motorista que morreu após colidir com um cachorro que invadiu a pista. O valor compreende indenizações por danos morais aos filhos da vítima e […]
A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu manter a exigência de apresentação de declaração emitida por clínica ou serviço especializado de reprodução humana para o registro civil de crianças concebidas por técnicas de reprodução assistida. Ao mesmo tempo, flexibilizou uma das regras previstas no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial […]
A decisão sobre a necessidade de apresentar esclarecimentos verbais em um julgamento cabe de forma exclusiva ao advogado do caso. Como primeiro juiz da causa, é o profissional quem deve avaliar se a ação exige ou prescinde de uma sustentação oral síncrona. A afirmação é do presidente do Conselho Federal da […]
O TJPR (Tribunal de Justiça do Paraná) condenou a prefeitura de Umuarama, no Noroeste do estado, por danos morais no atendimento de um paciente com Covid-19 que morreu em um hospital municipal em março de 2021. Segundo a decisão, houve falha na prestação de serviço público de saúde, com indisponibilidade e mau […]
Considerado o maior Tribunal de Justiça do mundo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) assinou na última quarta-feira, 17 de junho, o termo de adesão para a utilização dos códigos-fonte dos robôs judiciais desenvolvidos pelo Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). Com cerca de 18 milhões de processos […]
O Núcleo de Audiências de Custódia do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) converteu em prisão preventiva o flagrante de Reginaldo de Jesus Lourenço, 39 anos, preso após desferir facadas contra o próprio pai, de 77 anos, na cidade de São Sebastião/DF. A decisão ocorreu em audiência de custódia […]
Sentença da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo-SP reconheceu a rescisão indireta do contrato de operador de caixa transgênero e condenou rede varejista ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais em razão do desrespeito ao nome social e à identidade de gênero do empregado. […]
A 2ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou mandado de segurança apresentado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) contra decisão da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, que determinou o pagamento de crédito trabalhista por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O […]
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a conversão da obrigação de restabelecimento de plano de saúde em indenização por perdas e danos, diante do descumprimento de acordo homologado entre as partes. O colegiado também confirmou a aplicação de multa de R$10 mil e determinou […]
A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP declarou a uma associação beneficente sem fins lucrativos o direito à imunidade sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidentes sobre seus rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras. A sentença, da juíza federal Cristiane Farias Rodrigues […]