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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu, por maioria de votos, o enquadramento de motorista de aplicativo como trabalhador avulso em contexto de plataforma digital, afastando o vínculo empregatício tradicional, mas garantindo o pagamento de verbas trabalhistas. O trabalhador recorreu ao Judiciário contra a […]
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a posse de maconha para uso pessoal não é crime se o réu tiver consigo até 40 gramas da droga, ou seis plantas fêmeas. A apreensão de quantidades superiores, contudo, também pode resultar em absolvição se houver provas suficientes de uso pessoal para fins […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou a suspensão cautelar imediata do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, marcado para os dias 11 e 12 de abril. A decisão aponta indícios de contaminação […]
O juízo da 2ª vara Criminal de Paranaguá/PR condenou um padre a 2 anos e 11 meses de prisão por violação sexual mediante fraude ao concluir que ele se valeu da confiança e da autoridade de sua função religiosa para praticar atos de natureza sexual contra uma mulher durante suposto […]
O juiz Victor Curado Silva Pereira, do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, condenou a OAB/TO ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a delegado de Polícia Civil, Luís Gonzaga da Silva Neto, em razão de declarações proferidas por seu presidente durante evento institucional. […]
A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, afirmou ter sido alvo de discriminação ao longo de sua trajetória na Corte, inclusive em momentos decisivos de sua carreira. A declaração foi feita durante coletiva de imprensa durante evento do IASP, ao comentar desafios enfrentados por mulheres em posições de poder. […]
Casais que se separarem poderão dividir a guarda do animal de estimação. O Senado aprovou, nesta terça-feira, 31, PL 941/24 que autoriza a guarda compartilhada do pet e estabelece critérios para os casos em que não houver acordo entre as partes. O texto seguiu para sanção da Presidência da República. Pela […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN anulou uma sentença inicial e determinou o retorno dos autos ao Juízo inicial, 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, para realização da perícia grafotécnica requerida por um consumidor, que alegou a ocorrência de cerceamento de defesa em uma ação na qual sustenta não […]
Aumentar de R$ 81 mil para R$ 130 mil o valor máximo que os microempreendedores individuais podem receber em um ano e possibilitar a contratação de até dois funcionários. Estes são os destaques do Projeto de Lei Parlamentar 108/2021, que deve entrar em votação nos próximos dias na Câmara dos […]
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a multa ambiental aplicada a um pescador autuado por realizar pesca em local não autorizado no estado do Pará. O Colegiado entendeu que a legislação ambiental permite a aplicação direta da multa, mesmo sem advertência prévia. O pescador, […]