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O Projeto de Lei 5775/19 restringe às pessoas consideradas capazes e em pleno gozo de suas faculdades mentais o direito de decidir, em caso de risco de vida, se devem ou não se submeter a tratamento médico ou a cirurgia. No caso dos incapazes, havendo risco iminente, o médico deverá […]
Sancionada na esteira dos protestos de junho de 2013 que pediam combate à corrupção, a lei que criou o instrumento das delações premiadas passou por mudanças que ampliam o poder dos juízes e limitam a atuação do Ministério Público. A reportagem, de Reynaldo Turollo Jr., está no portal da Folha […]
Os desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negaram provimento a um recurso movido pela defesa de Joan Pereira Tavares e mantiveram decisão da Vara de Execução Penal da Comarca de Nísia Floresta. O Juízo determinou a regressão do regime prisional do […]
A Associação Juízes para a Democracia (AJD) emitiu nota de repúdio ao pronunciamento de Roberto Alvim, ex-secretário especial da Cultura, que parafraseou um discurso de Joseph Goebbels, ministro da Propaganda da Alemanha nazista. A informação está no blog do jornalista Frederico Vasconcelos, no portal da Folha de S. Paulo. A […]
Um juiz de São Paulo usou termos chulos para se referir a membros do governo Jair Bolsonaro (sem partido), em sentença publicada nesta quinta-feira (16) sobre um processo trabalhista. O Código de Ética da Magistratura estabelece que juízes usem “linguagem polida e respeitosa”. A informação está no portal G1SP. “A […]
Está pronto para a pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que estabelece cotas para homens e mulheres na composição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de conselhos fiscalizadores de outras profissões. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 414/2018 recebeu parecer favorável do relator, senador […]
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, estabeleceu prazo de 180 dias para aplicação da lei que cria o juiz das garantias, período que será usado para transição para o novo modelo. Com o novo prazo, o Grupo de Trabalho (GT) […]
Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN) permite que a partir de agora a Justiça Trabalhista no Rio Grande do Norte passe a prestar serviço à população da Zona Norte de Natal. O local é a Casa de Justiça e […]
Áudios interceptados pela Polícia Civil do Piauí mostram suspeitos de integrarem facções criminosas comentando a preparação para o assassinato de um advogado. Os áudios foram divulgados pela Polícia após a conclusão da Operação Codinomes, em que 26 suspeitos por diversos crimes foram presos na terça-feira (14). A informação está no […]
O Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), negou provimento à apelação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) e manteve sentença que determinou a entidade reintegrar aos seus quadros uma advogada, com sua liberação para o exercício do trabalho, […]