Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Uma interrupção no fornecimento de energia elétrica, realizada sem aviso prévio e em dia não permitido pelas normas do setor, levou a Justiça do Rio Grande do Norte a condenar a concessionária responsável ao pagamento de indenização por danos morais, além da devolução de valores cobrados indevidamente. O caso foi […]
A Justiça de São Paulo declarou abusivos reajustes aplicados por plano de saúde coletivo empresarial com base em sinistralidade e determinou a aplicação dos índices da ANS, próprios dos planos individuais. A decisão é da juíza Flavia Poyares Miranda, da 28ª vara Cível do Foro Central da capital, no julgamento […]
O juiz titular da Vara Criminal de Santa Maria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou quatro réus por integrarem organização criminosa voltada à manipulação de resultados de partidas do Campeonato Brasiliense de Futebol de 2024, com o objetivo de obter vantagem econômica por meio de […]
A 17ª Vara Cível de Brasília condenou o Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora das Graças Ltda a indenizar adolescentes vítimas de discriminação racial e aporofobia em campeonato de futebol escolar realizado nas dependências da instituição. A ação civil pública foi ajuizada pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF). Em abril de 2024, estudantes da […]
A inteligência artificial já executa boa parte do trabalho operacional dos escritórios brasileiros. Elabora minutas, organiza documentos, pesquisa jurisprudência e transcreve reuniões. O que ela ainda não faz é decidir com quem o cliente deve firmar um acordo, qual risco vale correr em uma estratégia processual ou como conduzir uma […]
A Justiça do Trabalho em Mato Grosso condenou uma empresa a indenizar uma trabalhadora por assédio sexual e moral, após reconhecer a omissão da empregadora diante de condutas reiteradas praticadas por um supervisor, que resultaram em adoecimento psíquico. A sentença concluiu que a empresa tinha conhecimento e não adotou providências […]
Ministro Flávio Dino, do STF, afastou a responsabilidade da V.tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A. por débitos trabalhistas da Oi S.A. e da Serede – Serviços de Rede S.A. A decisão foi proferida nas Reclamações 88.762, 88.789, 88.800 e 88.951, nas quais o relator cassou acórdãos do TRT da […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu novos procedimentos para o recolhimento de custas processuais e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho. A partir de 3 de abril, os pagamentos passam a ser realizados exclusivamente por meio de Guia de Recolhimento da União em formato digital (GRU Digital). A […]
O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou o prosseguimento de ação trabalhista para reconhecimento de vínculo empregatício decorrente de contrato informal de trabalho doméstico, ao concluir que a suspensão do processo foi indevida, por não se enquadrar no Tema 1.389, que trata de contratos civis de prestação de serviços. A […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu, por unanimidade, reformar uma decisão de primeira instância e manter a penhora de um imóvel para o pagamento de dívidas trabalhistas. O proprietário e devedor na ação não comprovou que o único imóvel registrado no nome dele era utilizado como residência […]