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A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de uma viúva a receber pensão por morte de segurado que teve o vínculo de emprego reconhecido em ação trabalhista. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá implantar o benefício a partir de requerimento administrativo. Segundo os magistrados, ficaram comprovadas a qualidade de […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou um acordo firmado entre uma advogada e a Egesa Engenharia S.A., para a qual prestou serviços. Conforme a decisão, há indícios suficientes de fraude e de simulação de conflito trabalhista para forjar uma dívida fictícia, em […]
A penhora sobre o faturamento de uma empresa é admissível na execução quando não houver outros bens passíveis de constrição, desde que o bloqueio seja limitado a um percentual que não comprometa o desenvolvimento regular das atividades econômicas. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu o direito à rescisão indireta requerida por um zelador que foi impedido de retornar ao trabalho após o ajuizamento de uma ação trabalhista contra a empresa contratante e o condomínio para o qual prestava serviços. A decisão […]
O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou o prosseguimento de ação trabalhista para reconhecimento de vínculo empregatício decorrente de contrato informal de trabalho doméstico, ao concluir que a suspensão do processo foi indevida, por não se enquadrar no Tema 1.389, que trata de contratos civis de prestação de serviços. A […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a condenação de uma empresa por assédio sexual e assédio moral praticados contra uma trabalhadora do setor administrativo de uma empresa de engenharia de Anápolis (GO). O colegiado reconheceu que comentários de cunho sexual e condutas humilhantes no ambiente de trabalho violam a […]
Correção para incluir hora extra e demais verbas salariais deve ser pedida até dez anos após fim da ação O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o prazo de dez anos para pedir a revisão do benefício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) após conquistar verbas na Justiça […]
O uso de um aplicativo de mensagens instantâneas foi a solução encontrada pela juíza Marcela Casanova Viana Arena para chegar ao acordo em um processo trabalhista que tramitava em Marau, no Rio Grande do Sul, desde março de 2017. Ao constatar que o trabalhador que ajuizou a reclamatória atualmente reside […]
Uma cerimônia de homologação do acordo entre professores universitários da rede pública com o Governo do Ceará, considerada uma das ações trabalhistas mais antigas em curso no Estado, aconteceu na sexta-feira (8/3), na sede do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), em Fortaleza. A informação está no portal do […]