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Ainda que tenha uma natureza jurídica especialíssima, a Ordem dos Advogados do Brasil é um conselho de classe e deve se submeter à Lei 12.514/11, que fixa parâmetros para o reajuste das anuidades cobradas pelos conselhos. Com isso, o valor máximo que pode ser cobrado pela OAB é R$ 780,37, […]
A Associação dos Juízes Federais do Brasil ingressou, na sexta-feira (31), com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Resolução nº 305/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário. O ato normativo foi aprovado, com alterações do […]
Decisão do Juiz Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira, titular da 10ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, suspendeu por 240 dias as novas regras do Código Identificador de Operação de Transporte (CIOT) criados a partir de regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), inclusive incidindo sobre os meios […]
A juíza Hígia Antônia Porto Barreto, da 3ª Vara da Comarca de Guarabira, julgou procedente pedido de autorização judicial para a cremação do cadáver de um homem, falecido há mais de sete anos, vítima de acidente de trânsito que lhe acarretou traumatismo cranioencefálico com afundamento craniofacial e exposição da massa […]
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6289) no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que estabelece regras de transição para aposentadorias e anula aposentadoria concedida pelo regime próprio de previdência social com contagem recíproca de […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta segunda-feira (30/12) uma consulta sobre a estruturação e implementação no Poder Judiciário do juiz das garantias e do julgamento colegiado de 1º grau, conforme previsão da Lei nº 13.964/2019. A informação está no portal do CNJ. O objetivo é ouvir tribunais, associações […]
Levantamento inédito feito pelo cientista político Antonio Lavareda, encomendada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostrou que 33% dos brasileiros consideraram que o Judiciário é o poder da República que mais bem cumpre o seu papel institucional. A informação […]
A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou uma multinacional de processamento de fumo a indenizar os seis herdeiros de produtor falecido em decorrência da exposição a defensivo agrícola fornecido pela empresa. Cada filho terá direito a R$ 20 mil, pagos a título de dano […]
Uma mulher foi condenada a um ano e 10 dias de reclusão por ofensas discriminatórias e racistas contra um homem no interior do Estado. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença da comarca de Governador Valadares. A informação está […]
A Uber do Brasil terá que indenizar um motorista que teve o contrato rescindido sob a alegação de existência de antecedente criminal em nome do condutor. A decisão é da juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília. A informação está no portal do TJDFT. Narra o autor que foi […]