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O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou válidas as alterações sobre o número máximo de candidatos que os partidos podem registrar para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Câmaras Municipais. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. Com isso, permanece válida a regra da […]
A alteração unilateral do plano de saúde, com restrição da rede credenciada, durante a suspensão do contrato de trabalho por auxílio-doença constitui alteração contratual lesiva. A conduta ofende a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e viola o direito fundamental à saúde. Com base nesse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) referendou liminar que assegura a um candidato diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) o direito de disputar vagas reservadas a pessoas com deficiência (PcD) em concurso para o cargo de escrivão da Polícia Civil do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo de uma lei do Acre que previa a concessão automática do título de domínio definitivo de florestas públicas a particulares após 10 anos de uso autorizado pelo poder público. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7764, 7767 e 7769. As ações foram […]
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu o direito à estabilidade provisória de uma trabalhadora gestante contratada por trabalho temporário, determinando o pagamento de indenização substitutiva referente ao período de garantia no emprego. De acordo com os autos, a trabalhadora foi admitida em 5 de […]
A exposição de dados pessoais em etiquetas de encomendas tem levantado alertas sobre privacidade e segurança nas compras online. Informações como nome, endereço e telefone, impressas nas embalagens, podem acabar circulando sem controle depois que o pacote é descartado. Diante desse problema, uma campanha chamada “Raspe seus Dados”, lançada neste domingo […]
O plenário do TST decidiu que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na lei 14.010/20, editada durante a pandemia da covid-19, também se aplica às ações trabalhistas. A tese foi fixada em julgamento de incidente de recursos de revista repetitivos e deverá orientar o julgamento de processos semelhantes em toda […]
A 1ª turma Recursal do TJ/AM condenou a Uber a indenizar um cliente após um adolescente, sobrinho do usuário da plataforma, ser deixado em local diferente do destino contratado. A decisão reformou sentença de 1º grau que havia rejeitado o pedido indenizatório. De acordo com os autos, o passageiro foi […]
A 16ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de um homem que matou a tiros a cadela da própria família. Informado de que o animal havia atacado seus pais, o réu foi até o local e efetuou o disparo quando a cadela estava dócil, no colo do […]
A 2ª turma do TRT da 18ª região manteve a justa causa aplicada a um vigilante demitido após publicar fotos em um churrasco durante período de afastamento por atestado médico. O colegiado entendeu que a conduta foi incompatível com o estado de convalescença e suficiente para romper a confiança necessária […]