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É possível a incidência da multa e dos honorários de advogado nos casos em que não há o pagamento voluntário do valor da multa por descumprimento de decisão judicial, também conhecida como astreinte. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial […]
O CNJ reformou decisão do TJ-SP que havia julgado improcedentes os PADs contra o desembargador paulista O Conselho Nacional de Justiça decidiu aplicar a pena de disponibilidade por 180 dias ao desembargador Carlos Henrique Abrão, do Tribunal de Justiça de São Paulo, por irregularidades na condução de julgamentos colegiados. A decisão foi […]
Por maioria, a 4ª turma do STJ afastou a condenação de R$ 15 mil do jornal Gazeta do Povo por erro na divulgação de resultado da Mega-Sena, ao entender que, embora configurada falha na prestação do serviço, não houve dano moral indenizável por ausência de efetiva lesão à esfera da […]
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou que um supermercado ajuste suas instalações para garantir o conforto térmico dos seus empregados. A decisão confirma sentença da juíza Nadir Fátima Zanotelli Coimbra, da 2ª Vara do Trabalho de Lajeado. Além de fazer as adequações no […]
Mais do que gerar renda, abrir o próprio negócio pode construir um caminho de autonomia, resgate da autoestima e poder de decisão sobre a própria vida para mulheres vítimas de relacionamentos abusivos e violência. “Quando uma mulher conquista autonomia financeira, ela amplia sua capacidade de romper ciclos de violência, porque […]
O Sebrae Nacional e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançam, nesta segunda-feira (16), em Brasília, o programa Educar e Cooperar com o objetivo promover capacitações técnicas, formações e qualificações voltadas ao fortalecimento do cooperativismo, alinhadas à política nacional de economia popular e solidária. Além do ministro Luiz Marinho, […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do prefeito de Ananindeua (PA), Daniel Santos, para anular a Operação Hades, que apura supostas fraudes em licitações no setor da construção civil, não guardando qualquer relação com o Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Pará […]
Sentença oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP julgou improcedente ação de cumprimento proposta por sindicato que buscava impedir a terceirização de atividades de empresa fabricante de pneus. A alegação era de descumprimento de norma coletiva que restringiria a contratação de serviços terceirizados em áreas produtivas, mas a […]
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 liberou o pagamento de um total de R$ 241.880.511,19 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O montante corresponde às RPVs autuadas no mês de janeiro de 2026 e irá beneficiar 24.721 pessoas em toda a 5ª Região, que compreende os estados […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou válidas as alterações sobre o número máximo de candidatos que os partidos podem registrar para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Câmaras Municipais. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. Com isso, permanece válida a regra da […]