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A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve proibição de eutanásia de cadela diagnosticada com leishmaniose visceral canina. O colegiado confirmou a guarda definitiva do animal sob responsabilidade de uma médica veterinária, com obrigação de acompanhamento […]
A juíza do Trabalho Rafaela Lourenço Marques, do Ajude 4.0, do TRT da 2ª região, negou indenização por dano moral a uma ajudante de cozinha que alegou ter sido agredida e ameaçada por uma colega após chamá-la de “cobra gospel”. A magistrada entendeu que não houve comprovação suficiente dos fatos […]
A juíza de Direito Mariuccia Benicio Soares Miguel, da 7ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, deferiu parcialmente tutela de urgência para impedir que o Estado de Goiás suspenda o pagamento da aposentadoria de uma policial civil. A magistrada reconheceu, em análise preliminar, a probabilidade do direito diante de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há omissão constitucional dos governadores do Piauí e do Pará no processo de criação e regulamentação das polícias penais na estrutura administrativa desses estados. A decisão unânime foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 90 e 91, movidas pela Associação […]
Um júri federal dos EUA considerou, nesta sexta-feira (20), o bilionário Elon Musk como responsável em um caso em que é acusado de cometer fraude contra acionistas do Twitter ao tentar baixar o preço das ações da empresa para que pudesse renegociar ou desistir da aquisição da rede social por […]
Consumidora que alegou não reconhecer dívida de cartão de crédito usado desde 2019 teve o pedido negado e pagará por litigância de má-fé. A decisão é do juiz de Direito Bruno Laskowski Staczuk, de Pedrinhas/SE, que entendeu que a contratação do cartão ocorreu regularmente por meio digital e que não […]
No crime de extorsão por meio digital, a disponibilização de contas bancárias para o recebimento dos valores não é ato meramente acessório, mas necessário para a consumação do crime. Esse foi o argumento utilizado pela 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que manteve por unanimidade a condenação de […]
O ministro Flávio Dino afirmou em decisão neste domingo (22) que o Dnocs (Departamento Departamento Nacional de Obras Contra as Secas) vive aparentes situações de “anomalias, descontroles e vícios” na execução de emendas parlamentares. Na decisão deste domingo, o ministro fez um balanço do trabalho dos poderes Legislativo e Executivo em relação […]
Publicada no dia 1º de abril de 2021, a Lei 14.133/2021 inaugurou um novo marco para as licitações e os contratos administrativos no Brasil. A norma, que substituiu a Lei 8.666/1993 após quase uma década de debate no Congresso Nacional, buscou tornar os processos mais eficientes, transparentes e racionais, com foco na economicidade e […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível aplicar o instituto da continuidade delitiva – previsto no artigo 71 do Código Penal – a infrações administrativas quando não houver autorização legal expressa. Com esse entendimento, o colegiado acolheu recurso especial do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade […]