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A Justiça condenou por danos morais mulher que omitiu, do companheiro, a paternidade biológica de dois filhos. Eles foram registrados pelo homem enquanto mantinham união estável, mas eram filhos biológicos de um amante. Decisão é da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que fixou em R$ 10 mil a […]
O juiz de Direito Márcio Roberto Alexandre, da 3ª vara Cível de Americana/SP, condenou mulher a indenizar churrasqueiro após publicação em rede social na qual o acusou de furto durante festa de casamento. Para o magistrado, a postagem extrapolou o direito de crítica ao imputar, sem prova, a prática de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que são inconstitucionais trechos da lei estadual de Pernambuco que fixavam, em patamar inferior ao previsto em norma federal, o valor da bolsa-auxílio de formação para delegados de polícia civil. A decisão foi tomada na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7783, na sessão virtual finalizada em […]
Instituição financeira e sócio de empresa irregular de “cassino online” deverão responder solidariamente com a operadora da plataforma pelo pagamento de R$ 1.200,32, valor obtido por consumidor em apostas, além da devolução em dobro das quantias desembolsadas (R$ 220). Assim entendeu a 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao […]
A 5ª turma do TST manteve decisão que afastou a responsabilidade subsidiária do iFood por créditos trabalhistas de entregador contratado por operador logístico, ao concluir que não houve terceirização, mas sim relação comercial entre as partes. O trabalhador foi contratado como motoboy por microempresa, sem carteira assinada, para fazer entregas […]
O juiz titular da 2ª Vara Criminal do Gama condenou Pablo Stuart Fernandes Carvalho pela prática do crime de maus-tratos contra animais. A pena foi fixada em nove anos de prisão, multa e proibição definitiva da guarda de animais domésticos, em especial felinos. A condenação refere-se a condutas praticadas contra […]
O Conselho Pleno da OAB aprovou o ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5063, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a constitucionalidade do acesso a dados cadastrais de investigados por autoridades públicas sem prévia autorização judicial. A matéria, de iniciativa da Comissão Nacional de […]
O juiz do Trabalho substituto Saulo Caetano Coelho, da 1ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, manteve a dispensa por justa causa de empregado que frequentou a praia durante afastamento médico. Para o magistrado, a conduta caracteriza falta grave e quebra de confiança, sendo enquadrada como mau procedimento. O caso […]
O Conselho Pleno do CFOAB aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (13/4), o ajuizamento de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para esclarecer o alcance e a eficácia do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) diante de interpretações adotadas pelos tribunais. A medida teve […]
O Conselho Pleno da OAB aprovou, em sessão realizada nesta segunda-feira (13/4), proposição que revoga dispositivo do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia que permitia a retirada automática de processos das sessões virtuais em razão de pedido de sustentação oral presencial. A matéria, de origem da Segunda Câmara (gestão 2022/2025), […]