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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União adote imediatamente medidas repressivas contra organizações criminosas que atuam na Amazônia. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, em que o STF determinou a adoção de medidas estruturais para aperfeiçoar as políticas de prevenção e combate […]
O TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) tornou o deputado estadual Lucas Bove (PL) réu em um segundo processo legal envolvendo a ex-esposa, a influenciadora Cíntia Chagas. A decisão da Justiça considerou 10 episódios em que Bove descumpriu medidas protetivas de urgência. O parlamentar já é réu em um processo de […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou as operadoras de saúde Amil e Assistência Personalizada à Saúde (APS) ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, devido à transferência irregular de uma carteira de cerca de 340 mil clientes. Por unanimidade, o colegiado entendeu que […]
Para 75% dos brasileiros, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) têm “poder demais”, de acordo com um levantamento do instituto Datafolha, divulgado na última segunda-feira (13). Em contrapartida, 20% da população discorda da afirmação. Outros 3%, não sabem. Os que se mostram indiferentes, ou seja, não concordam e nem discordam, são 2%. A pesquisa ainda avaliou a percepção dos entrevistados sobre […]
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o Distrito Federal e o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IgesDF a indenizar paciente que perdeu a visão de um dos olhos, após demora no atendimento oftalmológico especializado. Por maioria, o […]
A 1ª seção do STJ manteve, por unanimidade, o entendimento de que contribuintes podem buscar a restituição ou compensação de ICMS pago indevidamente em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular sem necessidade de ajuste prévio de créditos, ao considerar que essa apuração deve ocorrer na esfera administrativa. O colegiado seguiu […]
O desembargador Carlos Bortoletto Schmitt Corrêa, da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, concedeu efeito suspensivo a recurso de apelação para impedir a imissão imediata na posse de imóvel, garantindo o direito à moradia de casal de idosos. A disputa teve início quando empresa, que arrematou o imóvel em um […]
Na sessão de julgamentos de 25/3, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que rejeitou pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego e de indenização por danos morais feitos por um trabalhador. No caso, o autor da ação alegava ter sido dispensado de […]
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital para determinar que uma empresária deixe de comercializar botas que exploram, sem licenciamento, a imagem de um cantor sertanejo. A apelante deverá […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de um analista de qualidade que forjou uma ata de reunião da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA). O acórdão manteve, no aspecto, a sentença da juíza Sonia […]