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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25) o novo PNE (Plano Nacional de Educação). Aprovado na Comissão de Educação pela manhã, o projeto foi contemplado por votação simbólica no plenário, ou seja, sem registro nominal de votos. De autoria do Poder Executivo, o projeto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma do Estado de Sergipe que reduz o tempo de serviço público exigido para a transferência à reserva remunerada de militares que tenham exercido os cargos de comandante-geral ou de chefe do Estado-Maior-Geral da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar. A decisão […]
O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) projeto que altera a legislação para criação do crime específico de vicaricídio, quando agressor assassina filhos, parentes ou pessoas próximas como forma de causar sofrimento a uma mulher. O crime será considerado hediondo e as penas serão de 20 a 40 anos de reclusão mais multa. O texto […]
Soledad Palameta Miller, professora da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), que havia sido detida em flagrante suspeita de furtar vírus armazenado em um laboratório da instituição, foi solta após audiência de custódia na tarde desta terça-feira (24). Na decisão da juíza Valdirene Ribeiro de Souza Falcão, da 9ª Vara Federal de Campinas, confirmou haver provas […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando o benefício é oferecido apenas a parte dos empregados, ocupantes de cargos de direção. A decisão foi unânime na Segunda Turma, que negou provimento a um recurso […]
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais a mãe e ao filho recém-nascido, vítimas de violência obstétrica e neonatal, durante parto realizado em hospital da rede pública. O caso teve início com ação de […]
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação ao pagamento de R$ 4 mil, por danos morais, por abuso de direito ao registrar boletim de ocorrência e apresentar denúncia ao Conselho Tutelar contra criança de dois anos e sua mãe. Segundo o processo, o réu registrou ocorrência […]
O 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró determinou que uma operadora de celular suspenda o envio de mensagens de texto (SMS) com conteúdo publicitário para cliente que alegou receber comunicações de forma excessiva. A sentença é da juíza Welma Maria Ferreira de Menezes e reconhece que […]
O 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal julgou parcialmente procedente a ação movida por um consumidor que teve a conta bloqueada em uma plataforma digital de jogos e serviços online. Na sentença, o juiz Paulo Giovani Militão de Alencar reconheceu falha na prestação do serviço e determinou o […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Soluções Serviços Terceirizados, de Salvador (BA), da condenação por dano moral coletivo por ter instalado câmera de vigilância na copa dos empregados. Segundo o colegiado, a medida não expõe os trabalhadores a situação humilhante ou vexatória nem viola sua privacidade. […]