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A digitalização do Judiciário brasileiro já impacta diretamente a rotina das empresas. Entre as mudanças mais relevantes está o Domicílio Judicial Eletrônico, que centraliza comunicações processuais e exige acompanhamento constante. Decisões recentes deixam claro um ponto sensível: a não confirmação de citações eletrônicas no prazo legal pode gerar penalidades financeiras […]
Um homem que ateou fogo em outro por ciúmes foi condenado a 12 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. A decisão do Conselho de Sentença do 1º Tribunal do Júri, favorável à condenação, considerou que a tentativa de homicídio foi praticada por motivo fútil, emprego de fogo […]
A 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de empresas que atuam no mercado de criptoativos por retenção indevida de valores de cliente, e reconheceu a responsabilidade solidária entre elas. Segundo o relatório, o caso envolve ação indenizatória cumulada […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a decisão que havia declarado suspeitas as testemunhas indicadas pelo laboratório EMS S.A. por exercerem cargo de confiança. Segundo o colegiado, o fato de exercer cargo de confiança não torna o depoente automaticamente suspeito, e cabe ao trabalhador comprovar a falta […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, nesta sexta-feira (17), em julgamento de incidente de recursos repetitivos (Tema 101), que o pagamento do adicional de periculosidade a trabalhadores que utilizam motocicleta não depende de regulamentação prévia do Poder Executivo. A decisão, tomada pelo Pleno da Corte, estabelece tese vinculante a […]
Apenas 44,5% dos brasileiros, ou seja, menos da metade da população, têm habilidade média-alta ou alta em tarefas digitais complexas, como uso da IA (inteligência artificial), planilhas e a configuração de computadores, aplicativos e programas. O dado consta da pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira: mercado de trabalho na visão da […]
O plano de saúde tem o dever de cobrir os insumos indispensáveis ao ato cirúrgico autorizado. Assim, não é lícito transferir ao consumidor o risco financeiro de materiais não informados previamente, em especial nas cirurgias eletivas. Com base nesse entendimento, a juíza Melissa Bertolucci, da 27ª Vara Cível do Foro Central Cível […]
O juiz de Direito Otávio Augusto de Oliveira Franco, da 2ª vara Cível da Regional IX – Vila Prudente/SP, declarou a rescisão de contratos de multipropriedade vinculados a resort em Caldas Novas/GO e condenou as empresas à restituição de 90% dos valores pagos por consumidora, além de indenização por danos […]
Uma arma improvisada a partir de um cabo de sombrinha, usada normalmente para proteger contra raios solares, esteve no centro da análise da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte. O grupo de magistrados manteve, por unanimidade, a absolvição de um homem acusado de porte de arma branca […]
A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou nula alteração contratual após constatar que um empresário incluiu um funcionário como sócio da empresa sem o seu conhecimento. O colegiado também determinou o retorno das cotas ao espólio do empresário, já falecido, e fixou indenizações […]