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O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou válidas as alterações sobre o número máximo de candidatos que os partidos podem registrar para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Câmaras Municipais. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. Com isso, permanece válida a regra da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo de uma lei do Acre que previa a concessão automática do título de domínio definitivo de florestas públicas a particulares após 10 anos de uso autorizado pelo poder público. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7764, 7767 e 7769. As ações foram […]
A exposição de dados pessoais em etiquetas de encomendas tem levantado alertas sobre privacidade e segurança nas compras online. Informações como nome, endereço e telefone, impressas nas embalagens, podem acabar circulando sem controle depois que o pacote é descartado. Diante desse problema, uma campanha chamada “Raspe seus Dados”, lançada neste domingo […]
O plenário do TST decidiu que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na lei 14.010/20, editada durante a pandemia da covid-19, também se aplica às ações trabalhistas. A tese foi fixada em julgamento de incidente de recursos de revista repetitivos e deverá orientar o julgamento de processos semelhantes em toda […]
A 1ª turma Recursal do TJ/AM condenou a Uber a indenizar um cliente após um adolescente, sobrinho do usuário da plataforma, ser deixado em local diferente do destino contratado. A decisão reformou sentença de 1º grau que havia rejeitado o pedido indenizatório. De acordo com os autos, o passageiro foi […]
A 16ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de um homem que matou a tiros a cadela da própria família. Informado de que o animal havia atacado seus pais, o réu foi até o local e efetuou o disparo quando a cadela estava dócil, no colo do […]
A 2ª turma do TRT da 18ª região manteve a justa causa aplicada a um vigilante demitido após publicar fotos em um churrasco durante período de afastamento por atestado médico. O colegiado entendeu que a conduta foi incompatível com o estado de convalescença e suficiente para romper a confiança necessária […]
A 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal deferiu parcialmente tutela de urgência em ação popular e determinou a alteração de dois critérios do Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), previsto no Edital nº 01/2025. A decisão suspende, provisoriamente, […]
Em decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, manteve decisão do TJ/MS que havia afastado a condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa relacionada à instalação de totens informativos em obras públicas com menção ao nome do gestor. A ação civil pública apontava que a inclusão do nome do […]
O conselheiro Ulisses Rabaneda, do CNJ, negou pedido da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para autorizar o TRT da 2ª região a manter número de juízes de 1º grau convocados para atuar na 2ª instância acima do limite previsto na resolução 72/09 do Conselho. A solicitação buscava referendar decisão da […]