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Por excesso de linguagem, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou nula a decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da Comarca de Cruz do Espírito Santo no processo que tem como réus Carlos Roberto da Silva e Rodrigo da Silva. O relator do Recurso em Sentido Estrito […]
A Associação dos Juízes Federais do Brasil ingressou, na sexta-feira (31), com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Resolução nº 305/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário. O ato normativo foi aprovado, com alterações do […]
Ações previdenciárias ajuizadas antes da entrada em vigor das novas regras sobre a competência delegada, ou seja, 1º de janeiro de 2020, devem seguir sendo julgadas pela comarca estadual em que foram propostas. Com este entendimento, a juíza federal convocada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Taís Shilling […]
Decisão do Juiz Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira, titular da 10ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, suspendeu por 240 dias as novas regras do Código Identificador de Operação de Transporte (CIOT) criados a partir de regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), inclusive incidindo sobre os meios […]
O Ministério da Educação (MEC) distribuiu um Manual para Escolas Cívico-Militares, com regras e orientações a alunos e professores. O documento foi obtido por meio da Lei de Acesso à Informação pela Fiquem Sabendo, agência especializada no tema. A informação está na coluna do jornalista Guilherme Amado, no portal da […]
A empresa de segurança Upstream, dona do serviço Secure-D, elaborou um relatório sobre as ameaças de fraude que pairam sobre serviços móveis em 20 países mundo afora. O material indica que no ambiente Android existem 98 mil apps nocivos aos usuários, 35 mil a mais que um ano antes. Destes, […]
A 4ª Vara Criminal da comarca de Florianópolis, sob o comando do juiz Rafael Brüning, homologou nesta semana (28/1) seu primeiro acordo de não persecução penal com base no novo artigo 28-A do Código de Processo Penal, que passou a vigorar no último dia 23 de janeiro. Um réu que […]
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, passará a fiscalizar a atuação dos escritórios de advocacia estrangeiros no Brasil. Segundo o presidente da coordenação, Ary Raghiant Neto, que é o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, diversas seccionais têm recebido denúncias a respeito […]
As patinetes elétricas da Grin e da Yellow deixarão de circular pelas ruas de 14 cidades brasileiras. Os veículos só poderão ser encontrados em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro. As bicicletas, por sua vez, foram retiradas temporariamente de circulação para um “ajuste operacional”. O mesmo vale para os […]
A Justiça paranaense referendou a adoção de um bebê mesmo após o falecimento da criança no decorrer do processo. Sem condições de criar a menina, a mãe biológica tomou medicamentos abortivos na tentativa de interromper a gestação, mas as substâncias aceleraram o parto. Ela desconhecia a possibilidade de entregar a […]