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Mais de 10 mil brasileiros já concluíram todo o processo da primeira habilitação por meio do aplicativo CNH do Brasil, criado pelo Ministério dos Transportes. Desde 9 de dezembro de 2025, 10.289 candidatos finalizaram todas as etapas e já estão com a carteira emitida. O novo modelo centraliza o processo em ambiente digital. […]
A 1ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN) determinou a uma empresa de comércio e manipulação de medicamentos a pagar o valor de R$ 20 mil por danos morais por dispensa discriminatória de ex-empregada durante a garantia de emprego gestacional. Além disso, durante esse período, ela sofreu episódios de violência […]
O Centro de Conciliações (Cejusc) de 1º Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) homologou um acordo histórico no valor de R$ 41,2 milhões, em ação movida pelo Sindicato dos Petroleiros do Ceará (Sindipetro) contra a Petrobras. A audiência de homologação foi realizada no dia 13 de […]
O Tribunal Superior do Trabalho homologou, nesta segunda-feira (24), um acordo que resultou na assinatura de convenção coletiva de trabalho de abrangência nacional entre representantes de trabalhadores e de empresas concessionárias do setor de rodovias, vias urbanas, pontes e túneis. A conciliação encerra um processo de negociação coletiva que durou […]
A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal decidiu assegurar a uma servidora da rede pública de ensino o direito de guardar o sábado por motivo de crença religiosa, com oferta de prestação alternativa para o cumprimento das obrigações funcionais relacionadas à reposição de aulas. A sentença também determinou que, se […]
A Justiça potiguar concedeu liminar de urgência e determinou o bloqueio imediato de R$ 86 mil, via SISBAJUD, nas contas de titularidade de um homem que teria recebido valores oriundos de uma fraude cibernética contra uma empresa de serviços tecnológicos. Assim decidiram os desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do […]
O ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, do Superior Tribunal Militar (STM), determinou a imposição de medidas protetivas de urgência contra um suboficial da Marinha denunciado por assédio sexual contra uma militar trans. O caso tramita sob segredo de justiça e, por essa razão, os nomes das partes não são […]
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (24), o projeto de lei que cria regime especial de tributação para empresas de serviços de datacenters. Com a aprovação, o texto segue para o Senado. A urgência da proposta havia sido aprovada no último dia 10 de fevereiro, […]
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a atividade de vigilante, ainda que exercida com uso de arma de fogo, não se enquadra como especial para fins de concessão de aposentadoria diferenciada no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A questão foi analisada no julgamento do Recurso […]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de terça (24) o projeto de lei antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia. A proposta foi enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, mas houve alterações tanto na Câmara […]