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O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores contumazes de ICMS no estado. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7513, na sessão virtual encerrada em 6/3. A ação foi apresentada pelo partido Solidariedade contra trechos da Lei estadual […]
O regime do lucro presumido não é um benefício fiscal, mas uma modalidade de apuração da base de cálculo de tributos. Com esse entendimento, a juíza Débora Maliki, da 6ª Vara Federal de São João de Meriti (RJ), concedeu liminar para suspender a aplicação do adicional de 10% sobre as […]
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (24), o projeto de lei que cria regime especial de tributação para empresas de serviços de datacenters. Com a aprovação, o texto segue para o Senado. A urgência da proposta havia sido aprovada no último dia 10 de fevereiro, […]
Separe bitcoin de blockchain. Separe a consequência do facilitador. É assim que Joe Kaeser, presidente e CEO da Siemens, descreveu duas das tecnologias mais comentadas atualmente. Para Kaeser, o blockchain é um “facilitador”, uma “documentação descentralizada” que abre diversas possibilidades – para o bem e para o mal. Entre elas, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13) que o Ministério Público tem competência para ajuizar ações de cobrança de multas definidas em condenações penais. A questão foi definida por meio de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2004. A informação é da Agência Brasil. Com […]