Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A 2ª turma do STJ decidiu que terceiro adquirente deve ser intimado previamente antes do reconhecimento de fraude em execuções fiscais. Por 3 votos a 2, a maioria do colegiado acompanhou divergência aberta pelo ministro Afrânio Vilela, segundo o qual a garantia prevista no § 4º do art. 792 do […]
A 1ª seção do STJ definiu, no Tema 1.401, que não se aplicam aos bloqueios do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, realizados para quitação de dívidas com contribuições previdenciárias, os limites de 9% da cota-parte previstos no art. 1º da lei 9.639/98 nem o teto de 15% da […]
Duas portarias que regulamentam a atuação provisória de advogados da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foram publicadas, nesta quarta-feira (30/1), no Diário Oficial da União. As atribuições variam entre consultoria jurídica e teletrabalho no âmbito da PGFN. De acordo com o portal Conjur, as normas são consequência da nova […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13) que o Ministério Público tem competência para ajuizar ações de cobrança de multas definidas em condenações penais. A questão foi definida por meio de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2004. A informação é da Agência Brasil. Com […]