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A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou sentença para reconhecer o direito a indenização por danos morais e materiais a um idoso expulso da residência onde vivia com a companheira falecida. O autor manteve união estável por mais de quatro anos com a proprietária […]
O Conselho Federal da OAB, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, atuou em conjunto com a OAB-GO para assegurar decisão liminar que impede um delegado de polícia de atuar em procedimentos nos quais figura como vítima, em caso envolvendo a advogada Áricka Cunha. A medida foi concedida […]
Um motorista preso em flagrante após acidente com morte na BR-356, no Belvedere, região Centro-Sul de Belo Horizonte, teve liberdade provisória concedida mediante pagamento de fiança de R$ 48.630. Luís Henrique Rodrigues Pierazolli também teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por um ano e deve seguir outras medidas cautelares, […]
A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) realizou, em 8 de abril, a 67ª reunião do colegiado. Na ocasião, foram analisados temas relacionados à proteção do exercício profissional, com aprovação de medidas voltadas à valorização dos honorários advocatícios e ao aprimoramento de instrumentos de defesa […]
Um homem foi condenado a pagar R$ 10 mil após enviar mensagens em grupo de WhatsApp incentivando o boicote e a restrição de relações com nordestinos. A 6ª câmara Criminal do TJ/SC manteve a condenação ao entender que houve dolo específico na incitação e que o dano moral coletivo é […]
O juiz de Direito Guilherme Lopes Alves Lamas, da 2ª vara Criminal de Limeira/SP, condenou mulher por estelionato após reconhecer que ela retirou sem autorização R$ 72 mil da própria avó, de 85 anos, por vício em jogos de azar, incluindo do Tigrinho. A pena foi fixada em 2 anos, […]
A Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que autoridades com cargos vitalícios continuam submetidas ao foro por prerrogativa de função mesmo quando o crime imputado não tenha relação com o cargo. Por maioria, prevaleceu a posição de que esse entendimento deve ser mantido até que o STF pacifique […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha dos bens no divórcio deve ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública, não sendo válida a utilização de instrumento particular. Com esse entendimento, o colegiado manteve a determinação do Tribunal de Justiça do Rio […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que obriga o Município de Muriaé e o Estado de Minas Gerais a fornecer sessões de musicoterapia a uma criança de 3 anos diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A mãe da criança ajuizou a ação para garantir […]
A penhora sobre o faturamento de uma empresa é admissível na execução quando não houver outros bens passíveis de constrição, desde que o bloqueio seja limitado a um percentual que não comprometa o desenvolvimento regular das atividades econômicas. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região […]