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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes – e não à Justiça criminal comum – o julgamento de crime de injúria racial supostamente praticado contra um adolescente. O julgado destacou que as varas especializadas integram o […]
A desembargadora Eva do Amaral Coelho, do TJPA (Tribunal de Justiça do Pará), criticou a decisão liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) que limita penduricalhos da magistratura e afirmou que pertencer a categoria é visto como crime e que, “daqui a pouco, estaremos no rol daqueles funcionários que trabalham em regime de escravidão”. O comentário […]
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, dispensou um homem de arcar com as consequências da sua condenação por posse de entorpecentes após mais de seis anos preso preventivamente por ter sido flagrado com drogas. A decisão foi proferida em Habeas Corpus concedido a pedido da Defensoria […]
O desembargador federal André Nabarrete, do TRF da 3ª região, negou pedido da União para atribuir efeito suspensivo a agravo de instrumento, o que mantém os efeitos da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorrente da majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL […]
O STF formou maioria para reconhecer a aplicação imediata da aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 75 anos, nos termos da reforma da Previdência, EC 103/19. O caso, com repercussão geral, Tema 1.390, definirá se a regra constitucional depende de regulamentação ou se já pode produzir efeitos diretos. Com tramitação […]
O plano de saúde tem o dever de cobrir os insumos indispensáveis ao ato cirúrgico autorizado. Assim, não é lícito transferir ao consumidor o risco financeiro de materiais não informados previamente, em especial nas cirurgias eletivas. Com base nesse entendimento, a juíza Melissa Bertolucci, da 27ª Vara Cível do Foro Central Cível […]
O juiz de Direito Otávio Augusto de Oliveira Franco, da 2ª vara Cível da Regional IX – Vila Prudente/SP, declarou a rescisão de contratos de multipropriedade vinculados a resort em Caldas Novas/GO e condenou as empresas à restituição de 90% dos valores pagos por consumidora, além de indenização por danos […]
É possível impor às plataformas digitais uma ordem judicial de remoção de conteúdo ilícito e grave a partir da indicação de uma hashtag. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a um recurso especial do X (ex-Twitter) em ação ajuizada por duas influenciadoras digitais. […]
A juíza de Direito Patricia de Santana Napoleao, da 3ª vara Cível de Ipatinga/MG, suspendeu cobrança de parcelas de contrato imobiliário ao entender que os compradores manifestaram de forma inequívoca a intenção de rescindir o negócio e não podem ser obrigados a seguir pagando valores de um vínculo cuja extinção […]
Em caso de desmembramento de uma ação penal, a absolvição dos acusados no processo principal por falta de provas deve ser estendida ao corréu na ação desmembrada. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro absolveu um homem que havia sido condenado por […]