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A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) confirmou uma condenação por danos morais decorrentes da divulgação não consentida de imagens íntimas de uma mulher a colegas e superiores hierárquicos do ambiente de trabalho. O órgão julgador assentou que a prática caracteriza grave violação aos direitos da […]
Advogados que tiveram nomes, imagens e logotipo de escritório usados por golpistas em contas falsas no WhatsApp serão indenizados em R$ 4 mil, cada um, por danos morais. A decisão é do juiz de Direito Ricardo Augusto Salge, da 1ª unidade Jurisdicional de Uberlândia/MG, que reconheceu falha do Facebook por […]
Cristiano Alves Terto, homem que invadiu uma sessão do Tribunal do Júri e atirou no acusado de matar seu pai, foi absolvido pelo Conselho de Sentença da acusação de tentativa de homicídio. A decisão foi proferida em 10 de abril, em julgamento realizado no Recife, na 3ª vara do Tribunal […]
STF iniciou, nesta quarta-feira, 22, o julgamento sobre a validade de decreto que fixou em R$ 600 o valor do mínimo existencial para consumidores superendividados. Até o momento, formou-se maioria para atribuir ao Conselho Monetário Nacional a realização de estudos e a avaliação periódica, ao menos anual, de eventual reajuste […]
Como a rescisão do contrato de compra e venda resultaria na perda da causa jurídica do contrato de financiamento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma sentença e determinou que a Caixa Econômica Federal seja incluída em uma ação sobre o atraso de uma […]
A exibição de símbolo nazista em local visível ao público resultou na condenação de um homem na cidade de Guabiruba, no Vale do Itajaí. A decisão é do juízo da Vara Única daquela comarca, que reconheceu a prática do crime de divulgação da ideologia nazista, previsto na Lei n. 7.716/1989. […]
A lei federal que regula os planos de saúde (Lei 9.656/1998) estabelece um prazo máximo de carência de 24 horas para situações de urgência e emergência, de modo que qualquer restrição contratual ou regulamentar mais severa é ilegal. Com esse entendimento, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a […]
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou a proprietária de um imóvel alugado para fins comerciais por esbulho possessório. O imóvel havia sido alugado em maio de 2017 para o funcionamento de um bistrô de massas. Dois […]
O reconhecimento do parentesco socioafetivo entre irmãos é permitido pelo Código Civil de 2002. Com esse entendimento, o juiz Thales Prestrêlo Valadares Leão reconheceu como irmãos um homem e uma mulher que foram criados juntos. Quando o homem morreu, sua irmã ajuizou uma ação de reconhecimento de parentesco colateral para oficializar a relação com […]
A seccional OAB/RJ – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro, obteve no TJ/RJ a ratificação de liminar que suspende os efeitos da lei municipal 6.017/22 e do decreto 19.050/25, de Volta Redonda, que impunham comparecimento diário e controle de jornada a procuradores municipais. O relator entendeu, em análise […]