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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Englishtown do Brasil Intermediações Ltda., de Barueri (SP), a indenizar um operador de telemarketing que recebeu e-mail com imagens de cunho sexual. A reparação é de R$ 3 mil. E-mail era “incentivo” para cumprir metas O operador trabalhou […]
A prática reiterada de perseguição e ameaças de morte justifica a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica da vítima. Com esse entendimento, a Vara Regional de Garantias da Comarca de Jaraguá do Sul (SC) proibiu uma mulher […]
O delegado Christian Zilmon foi transferido de Cocalzinho de Goiás para Águas Lindas de Goiás após a polêmica envolvendo a prisão da advogada Áricka Rosalia, detida dentro de seu escritório por suposta difamação ao servidor nas redes sociais. A remoção foi oficializada na última quarta-feira, 22, por decisão do Conselho […]
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu que as condições de trabalho contribuíram para o adoecimento mental de uma trabalhadora do setor logístico, caracterizando nexo de concausalidade entre o labor e os transtornos mentais diagnosticados. O colegiado também declarou a nulidade do pedido de demissão […]
Candidatas eliminadas por barreira de gênero ao longo de concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Goiás não se beneficiam da decisão do STF que vedou a limitação de vagas para mulheres. A Corte entendeu que a modulação de efeitos fixada na ADIn 7.490 alcança apenas aquelas que já […]
Nesta quinta-feira, 23, STF validou, por maioria, dispositivos da lei Ferrari (lei 6.729/79), que regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. A Corte acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, que defendeu a constitucionalidade da norma. Ministra Cármen Lúcia estava ausente e não participou do […]
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Pará se manifestou através de nota, nesta quinta-feira (23), a respeito das declarações da desembargadora Eva do Amaral Coelho, do TJPA (Tribunal de de Justiça do Pará), comparando a decisão liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) que limita penduricalhos da magistratura ao “regime de escravidão”. Segundo […]
O 5° Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró condenou uma plataforma de rede social após um advogado ter a sua imagem e dados pessoais utilizados indevidamente na prática do golpe do “falso advogado”, realizado por meio de aplicativo de mensagens. Em razão do ocorrido, o juiz Michel […]
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou provimento a recurso de um advogado condenado por reter valores levantados em nome de seu cliente e não repassá-los. O colegiado manteve a sentença que determinou o ressarcimento do montante apropriado e o pagamento […]
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que concedeu progressão de regime a uma apenada sem a realização de exame criminológico, ao entender que a exigência, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. A nova […]