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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, lei do Estado da Paraíba que obriga operadoras de planos de saúde a oferecer alternativa física de identificação aos usuários nos casos em que houver exigência de aplicativo ou token. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7696, […]
A Justiça de São Paulo determinou que uma clínica que atua no atendimento a pacientes com TEA se abstenha de atender beneficiários de plano de saúde após a identificação de “inequívocas irregularidades”. A decisão é do juiz de Direito Luis Fernando Nardello, da 3ª vara Cível Regional VIII, de Tatuapé/SP. […]
A lei federal que regula os planos de saúde (Lei 9.656/1998) estabelece um prazo máximo de carência de 24 horas para situações de urgência e emergência, de modo que qualquer restrição contratual ou regulamentar mais severa é ilegal. Com esse entendimento, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a […]
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, definiu que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera dano moral presumido (in re ipsa); para haver direito à indenização por dano moral, […]
Por Letícia Muslera, advogada especialista em Direito das famílias, sucessões e processo civil, escritório MSA Advogados A discussão sobre a taxatividade ou não do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde crescia exponencialmente no Judiciário. Isso porque os consumidores procuravam a Justiça para ter seu direito à saúde e […]
As operadoras de planos de saúde e seus clientes no Rio de Janeiro vão contar com uma nova ferramenta de conciliação para evitar que conflitos e divergências terminem em processos na Justiça. A informação é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de […]