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A emissão de certificado acadêmico com informações divergentes configura falha na prestação do serviço educacional. Quando a irregularidade resulta na exclusão de um candidato de processo seletivo público, a instituição de ensino tem o dever de indenizar pela teoria da perda de uma chance. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara […]
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) aprovou, durante sessão na segunda-feira (27/4), uma nova tese jurídica sobre aviso-prévio proporcional. Ela estabelece que o benefício é direito exclusivo do empregado, de modo que o empregador não pode exigir trabalho além de 30 dias, sob pena de […]
A Justiça de Minas Gerais tornou réu o homem que atropelou seu ex-chefe, dono de uma oficina mecânica no bairro Caiçara, na região Noroeste de Belo Horizonte, em fevereiro deste ano. A denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) foi aceita pela juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza, […]
A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reafirmou que a prestação de serviços jurídicos é, por regra, remunerada, mesmo na ausência de contrato escrito. No caso concreto, o colegiado afastou tese de que serviço envolvendo a partilha de bens entre herdeiros foi gratuito e manteve condenação de cliente ao pagamento de […]
Uma desembargadora da seção de Direito Penal do TJ/PA perdeu a paciência com um colega durante 12ª sessão desta segunda-feira, 27, enquanto debatiam um HC. Após ouvir sucessivas vezes o mesmo questionamento sobre a existência de drogas no caso, a relatora Eva do Amaral Coelho interrompeu o colega e pediu: […]
O juiz Júnior da Luz Miranda, da 2ª Vara Criminal de Jales (SP), condenou os pais de duas meninas por abandono intelectual. O motivo: eles retiraram as crianças da escola para adotar um modelo de ensino domiciliar. A pena foi fixada em 50 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, […]
Homem foi condenado a 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão por ofender sua cunhada, de origem indígena, com expressões discriminatórias. A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP entendeu que houve prática reiterada de ofensas racistas, manteve indenização de R$ 5 mil à vítima e ajustou a […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um sindicato contra a exigência de procuração específica para receber créditos trabalhistas em nome de uma trabalhadora. Conforme a decisão, a legitimidade atribuída aos sindicatos pela Constituição para representar a categoria na Justiça não afasta a obrigação. Juízo de […]
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia e condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) e uma construtora ao pagamento de danos materiais e morais e à devolução integral dos valores pagos por […]
O juiz Evandro Luis Urnau, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, condenou um banco a indenizar o dependente de uma de suas empregadas, por danos materiais. A ação, ajuizada inicialmente perante a Justiça Federal, foi posteriormente remetida para a Justiça do Trabalho. O dependente obteve o direito ao […]